EMENTA:

ENCAMINHA EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1364, DE 2025, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as presentes Emendas ao Projeto de Lei nº 1364, de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026”.

Cumpre esclarecer que os objetivos das emendas encontram-se elucidados em suas respectivas justificativas.

Contando, desde já, com a compreensão dos ilustres membros dessa Casa de Leis, reitero meus protestos de elevada estima e consideração.

Nos volumes do PL nº 1364/2025

REMANEJEM-SE OS VALORES ENTRE OS PROGRAMAS DE TRABALHO E MODIFIQUEM-SE OS QUADROS E ANEXOS AFETADOS PELOS AJUSTES REALIZADOS NO ORÇAMENTO DOS ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO, COMO SEGUE:


ACRÉSCIMO

Órgão/Entidade

Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos

Programa de Trabalho:	43001.15.452.9803.0147 – Manutenção do Sistema de Drenagem
Grupo de Natureza da Despesa:	3.3 – Custeio
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 18.000.000,00

Programa de Trabalho:	43001.15.452.0071.2778 – Conservação de Logradouros
Grupo de Natureza da Despesa:	3.3 – Custeio
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 47.709.571,00

Total de Acréscimos:

R$ 65.709.571,00

CANCELAMENTO

Órgão/Entidade

Secretaria Municipal de Fazenda

Programa de Trabalho:	14004.04.846.0700.4942 – Restituição de Depósitos Judiciais
Grupo de Natureza da Despesa:	3.3 – Custeio
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 65.709.571,00

Nos volumes do PL nº 1364/2025

REMANEJEM-SE OS VALORES ENTRE OS PROGRAMAS DE TRABALHO E MODIFIQUEM-SE OS QUADROS E ANEXOS AFETADOS PELOS AJUSTES REALIZADOS NO ORÇAMENTO DOS ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO, COMO SEGUE:

ACRÉSCIMO

Órgão/Entidade

Secretaria Municipal da Casa Civil

Programa de Trabalho:	11001.04.126.9824.0109 – Implementação de Soluções para Cidade Inteligente
Grupo de Natureza da Despesa:	3.3 - Custeio
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 1.000,00

Programa de Trabalho:	11001.04.608.0303.1989 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Apoio ao Setor Agrícola, Pecuário e Pesqueiro
Grupo de Natureza da Despesa:	4.4 - Investimentos
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 1.000,00

Órgão/Entidade

Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP

Programa de Trabalho:	11035.15.183.0563.3101 – Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas
Grupo de Natureza da Despesa:	4.4 - Investimentos
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 1.000,00

Órgão/Entidade

Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO

Programa de Trabalho:	11053.04.126.9824.0112 – Modernização de Sistemas Legados e Implantação de Soluções Inteligentes
Grupo de Natureza da Despesa:	4.4 - Investimentos
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 1.000,00

Órgão/Entidade

Secretaria Municipal de Fazenda

Programa de Trabalho:	14001.04.123.9801.4936 – Desenvolvimento dos Sistemas Administrativos e Fazendários
Grupo de Natureza da Despesa:	4.4 - Investimentos
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 1.000,00

Órgão/Entidade

Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI

Programa de Trabalho:	14032.09.272.0700.4516 – Obrigações Administrativas, Tributárias e Contributivas
Grupo de Natureza da Despesa:	3.3 - Custeio
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 1.000,00

Órgão/Entidade

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Programa de Trabalho:	15002.15.451.9811.1985 – Construção, Recuperação e Substituição de Obras de Arte Especiais
Grupo de Natureza da Despesa:	4.4 - Investimentos
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 1.000,00

Órgão/Entidade

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Programa de Trabalho:	15003.15.452.0319.1365 – Revitalização e Requalificação de Logradouros
Grupo de Natureza da Despesa:	4.4 - Investimentos
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 1.000,00

Órgão/Entidade

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Programa de Trabalho:	15016.15.452.0073.2153 - Realização de Ações Complementares de Iluminação Pública - FEIP
Grupo de Natureza da Despesa:	3.3 - Custeio
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 1.000,00

Órgão/Entidade

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Programa de Trabalho:	15016.15.452.0073.2985 - Fiscalização da Parceria Público-Privada da Iluminação Pública
Grupo de Natureza da Despesa:	3.3 - Custeio
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 1.000,00

Órgão/Entidade

Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - Rio-Águas

Programa de Trabalho:	15042.15.512.9803.0124 - Gestão e Fiscalização para Desenvolvimento de Projetos de Drenagem Urbana
Grupo de Natureza da Despesa:	3.3 - Custeio
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 1.000,00

Órgão/Entidade

Secretaria Municipal de Saúde

Programa de Trabalho:	18001.10.302.0426.1766 - Implantação e Estruturação de Centros de Atenção Psicossocial
Grupo de Natureza da Despesa:	4.4 - Investimentos
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 1.000,00

Órgão/Entidade

Secretaria Municipal de Transportes

Programa de Trabalho:	29001.26.453.9811.1982 - Requalificação do Sistema de Transportes
Grupo de Natureza da Despesa:	4.4 - Investimentos
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 1.000,00

Órgão/Entidade

Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO

Programa de Trabalho:	29051.06.183.9809.3904 - Sinalização Gráfica Estratégica Para CIVITAS
Grupo de Natureza da Despesa:	4.4 - Investimentos
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 1.000,00

Órgão/Entidade

Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO

Programa de Trabalho:	29051.26.452.9811.1995 - Ampliação da Fábrica de Placas
Grupo de Natureza da Despesa:	4.4 - Investimentos
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 1.000,00

Órgão/Entidade

Encargos Gerais do Município

Programa de Trabalho:	31002.28.122.0700.5711 - Manutenção da Regularidade Cadastral, Financeira, Contábil e Fiscal da Prefeitura do Rio de Janeiro
Grupo de Natureza da Despesa:	3.3 - Custeio
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 1.000,00

Órgão/Entidade

Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais

Programa de Trabalho:	38001.18.542.0602.1520 - Construção do Centro de Proteção Animal
Grupo de Natureza da Despesa:	4.4 - Investimentos
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 1.000,00

Órgão/Entidade

Guarda Municipal do Rio De Janeiro - GM-RIO

Programa de Trabalho:	39031.06.181.9809.4958 - Construção e Reforma de Instalações Físicas
Grupo de Natureza da Despesa:	4.4 - Investimentos
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 1.000,00

Órgão/Entidade

Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB

Programa de Trabalho:	43051.17.452.0700.1971 - Obras e Instalações Prediais Voltadas à Limpeza Urbana
Grupo de Natureza da Despesa:	4.4 - Investimentos
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 1.000,00

Total de Acréscimos:

R$ 19.000,00

CANCELAMENTO

Órgão/Entidade

Secretaria Municipal de Fazenda

Programa de Trabalho:	14004.04.846.0700.4942 – Restituição de Depósitos Judiciais
Grupo de Natureza da Despesa:	3.3 – Custeio
Modalidade de Aplicação:	90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:	1500100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:	R$ 19.000,00

Total de Cancelamentos:

R$ 19.000,00

Onde se lê:	Leia-se:
Secretaria Municipal de Trabalho e Renda	Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
26041 - Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro - PLANETÁRIO	26041 - Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro - PLANETÁRIO

· no Quadro Geral da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão, segundo os Grupos de Natureza da Despesa e Fonte de Recursos, e


· no Quadro Geral da Despesa por Órgão, segundo as Categorias de Programação, Natureza da Despesa, Esfera Orçamentária, Fonte de Recursos e Modalidades de Aplicação.

· no Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder, Órgão e Função,
· no Demonstrativo da Memória de Cálculo da Despesa de Pessoal e Encargos Sociais por Poder e Órgão, e
· no Demonstrativo da Aplicação dos Recursos a serem financiados com Operações de Crédito Realizadas e a Realizar por Órgão/Unidade Orçamentária e Categoria de Programação.

Protocolo		Mensagem	021/2025
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Emendas/Substitutivo
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14 a 18	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir A imprimir às Emendas de n° 1 a 4 ao PL n° 1364/2025 e à: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 25/11/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 21

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 21

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20250800021 ENCAMINHA EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1364, DE 2025, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”. => 20250800021 => {A imprimir } 11/26/2025 Poder Executivo