MENSAGEM Nº 31
Rio de Janeiro, 20 de Maio de 2026

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


MENSAGEM Nº 31 DE 20 DE MAIO DE 2026.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, a apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 143/2026, que "Dispõe sobre a alteração dos Decretos Legislativos nº 1.603, de 8 de dezembro de 2022, e nº 1.841, de 9 de abril de 2025", proposto através da Mensagem nº 26, de 1º de abril de 2026.

Contando desde já com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis, reitero as Vossas Excelências protestos de elevada consideração e apreço.

EDUARDO CAVALIERE
Prefeito

Texto Original:


Legislação Citada

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(...)
Título III
Da Organização dos Poderes
Capítulo II
Do Poder Legislativo
Seção V
Do Processo Legislativo
Subseção III
Das Leis Municipais (arts. 69 a 74)
(...)

Art. 73 - O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º - Se a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º - O prazo do parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de código ou de alteração de codificação.

(...)

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Informações Básicas

Protocolo Mensagem 031/2026
Regime de Tramitação Especial em Regime de PrioridadeTipo Mensagem Solicitando Urgência ou Retirada de Urgência
Projeto

Datas:
Entrada 05/20/2026Despacho 05/20/2026
Publicação 05/21/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 2 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Em atenção a solicitação do Exmo. Sr. prefeito, revigora-se o rito de tramitação de urgência do PDL nº 143/2026, reposicionando-se a matéria dob esse rito na pauta da Ordem do Dia.
.
Em 20/05/2026
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconSOLICITA, NA FORMA DO ART. 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - LOMRJ, A APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/2026, QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 1.603, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022, E Nº 1.841, DE 9 DE ABRIL DE 2025". => 20260800031 => {A imprimir }05/21/2026Poder Executivo




   
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