EMENTA:
ENCAMINHA EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2074, DE 2026
MENSAGEM
Nº
32
Rio de Janeiro,
15
de
Junho
de
2026
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as presentes Emendas ao Projeto de Lei nº 2074, de 2026, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências" (Mensagem n° 29 de 14/04/2026).
As presentes Emendas visam a adequar os artigos nºs.: 29, 30 e 31 deste Projeto de Lei aos novos regramentos da Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025, que reestruturou o regime de pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios, e à Lei Municipal nº 9.005 de 18 de agosto de 2025, a qual trata sobre os limites de pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPV) municipais.
Contando, desde já, com o apoio desta Ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
EDUARDO CAVALIERE
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 2074/2026
(MENSAGEM Nº 29/2026)
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Autor: PODER EXECUTIVO
O artigo nº 29 do PL nº 2074/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Subseção IV
Precatórios e Sentenças Judiciais
Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1° de fevereiro de 2026 para pagamento no exercício de 2027, conforme determinações do § 5° do art. 100 da Constituição Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas prestadoras de serviço público, sob regime não concorrencial e que não distribuam lucros aos sócios privados, e por grupos de natureza de despesa.
Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orçamentária, de forma destacada dos precatórios contidos no
caput
, a relação dos débitos resultantes dos parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores.”(NR)
PROJETO DE LEI Nº 2074/2026
(MENSAGEM Nº 29/2026)
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Autor: PODER EXECUTIVO
O artigo nº 30 do PL nº 2074/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. A atualização monetária dos precatórios dar-se-á na forma estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.”(NR)
PROJETO DE LEI Nº 2074/2026
(MENSAGEM Nº 29/2026)
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3
Autor: PODER EXECUTIVO
O artigo nº 31 do PL nº 2074/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso II do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e na Lei Municipal nº 9.005, de 18 de agosto de 2025.”(NR)
Texto Original:
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Protocolo
Mensagem
032/2026
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Prioridade LOA/LDO/PPA
Tipo Mensagem
Encaminhando Emendas/Substitutivo
Projeto
Datas:
Entrada
06/16/2026
Despacho
06/16/2026
Publicação
06/17/2026
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
5/6
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
MS
Motivo da Republicação
Observações:
DESPACHO: A imprimir
A imprimir as Emendas de nº 1 a 3 ao PL nº 2074/2026 e à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
.
Em 16/06/2026
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 32
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 32
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Mensagem
20260800032
ENCAMINHA EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2074, DE 2026 => 20260800032 => {Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }
06/17/2026
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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