PROJETO DE LEI288/2009
Autor(es): VEREADOR BENCARDINO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Os logradouros cuja interdição ao trânsito de veículos aos domingos e feriados, foi autorizada pelo Poder Público Municipal para utilização como área de lazer, deverão ser vistoriados anualmente para a renovação desta autorização.

Art. 2º As autorizações já concedidas há mais de 12 (doze) meses serão vistoriadas por ordem de antiguidade.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de agosto de 2009.


BENCARDINO

Vereador











JUSTIFICATIVA

Esta proposição dispõe sobre a realização de vistoria nas ruas autorizadas para utilização como áreas de lazer.

O fechamento das ruas para o lazer é regido pela resolução nº 1855/SMTR de 22 de janeiro 2009. No entanto no Art. 6º, as autorizações são concedidas por tempo indeterminado, e é aí que começa o problema. Hoje existem ruas que estão fechadas para o lazer há décadas, e em um grande número delas não é praticado nenhuma espécie de lazer, e quando moradores de alguma rua circunvizinha solicitam a autorização para o fechamento para a pratica do lazer têm seu requerimento indeferido, porque já existe cadastrada como área de lazer aquela rua onde o lazer não é praticado há anos.

Sendo assim, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.


Legislação Citada


RESOLUÇÃO Nº 1855/SMTR DE 22 DE JANEIRO DE 2009.

ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ÁREA DE LAZER EM VIAS ABERTAS À CIRCULAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficaz os procedimentos administrativos concernentes à interdição de vias como área de lazer;

CONSIDERANDO que também é objetivo desta administração a garantia ao direito de cada cidadão transitar em condições de segurança segundo os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

CONSIDERANDO o prazo estabelecido pelo § 2º do artigo 95 do CTB.

CONSIDERANDO que compete à autoridade de trânsito, autorizar as interdições das vias do Município do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no artigo 24 do CTB.

RESOLVE :

Art. 1º - Estabelecer normas, descritas a seguir, para a concessão de autorização para interdição de vias abertas à circulação pública da Cidade do Rio de Janeiro para a utilização como área de lazer.

Art. 2º - Toda e qualquer solicitação de interdição deverá primeiramente ser encaminhada às Coordenadorias Regionais da CET-RIO, com jurisdição sobre a área a que pertença a via pretendida para interdição, objetivando estudos técnicos de engenharia de tráfego, planejamento, sinalização, confecção de projeto e minuta de portaria, juntamente com os documentos definidos a seguir:

I – Requerimento do representante da comunidade local, contendo cópia do documento de identidade, telefone de contato e residência devidamente comprovada (conta de luz, telefone, gás, etc.), demonstrando ser o requerente morador da área onde se pretenda realizar a interdição;

II – Abaixo-assinado original, com a destinação devidamente especificada em cada lauda, de pelo menos 2/3 (dois terços) dos moradores da via pretendida para a interdição, com nomes e endereços legíveis, acompanhando o requerimento;

III – Original de o NADA OPOR da Subprefeitura e do Batalhão da Polícia Militar, com jurisdição sobre a área a que pertença a via pretendida para a interdição.

Art. 3º - Os requerimentos já instruídos com todos pareceres técnicos, com os demais requisitos necessários à interdição, juntamente com a minuta de portaria municipal em meio digital ou magnético, deverão ser encaminhados à Coordenadoria Regional de Transportes –TR/CRT, com jurisdição sobre a área a que pertença a via pretendida para interdição para somente abertura de processo administrativo.

Art. 4º - O processo deverá ser encaminhado a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias – TR/CRV, objetivando análise, regulamentação e publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 5º - Não serão concedidas autorizações para locais que tenham:

I – Estabelecimentos comerciais e industriais de grande porte, com funcionamento, nos dias e horários da interdição solicitada;

II – Unidades das Forças Armadas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou Delegacia Policial;

III – Unidade hospitalar de qualquer espécie;

IV – Oficina mecânica, posto de abastecimento de combustível ou garagem comercial com funcionamento, nos dias e horários da interdição solicitada;

V – Unidade escolar com funcionamento, nos dias e horários da interdição solicitada.

VI – Outra interdição para área de lazer já concedida no mesmo quarteirão ou praça, que venha a comprometer a circulação de veículos.

VII – Templos Religiosos.

Art. 6º - As autorizações para funcionamento de Área de Lazer serão concedidas para os domingos e feriados no horário das 07 às 18 horas por prazo indeterminado.

Art. 7º - As interdições de que tratam a presente Resolução deverão ser levadas ao conhecimento público com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, através dos meios de comunicação social, em cumprimento ao prescrito no § 2º do artigo 95 do CTB.

Art. 8º - O descumprimento aos prazos estabelecidos nesta Resolução que impossibilitem o atendimento do artigo anterior, acarretará sanções disciplinares previstas na Lei nº 94, de 14 de março de 1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, bem como no § 4º do artigo 95 do CTB, podendo os servidores ainda, se for o caso, serem enquadrados em crime de desobediência.

Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 26 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SMTR nº 1689 de 07 de agosto de 2007 e nº 1843 de 30 de dezembro de 2008.


ALEXANDRE SANSÃO FONTES

Secretário Municipal de Transportes



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Informações Básicas

Código20090300288AutorVEREADOR BENCARDINO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/11/2009Despacho 08/11/2009
Publicação 08/13/2009Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:



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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Esportes e Lazer


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