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Das COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO:ASSUNTOS URBANOS: ESPORTES E LAZER:MEIO AMBIENTE:
ABASTECIMENTO,INDÚSTRIA,COMÉRCIO E AGRICULTURA: CIÊNCIA,TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA E DE FINANÇAS,ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINAN
CEIRA ao Projeto de Lei Complementar nº 113/2012(m.219/2012),que " ALTERA AS REDAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 74,DE 14 DE JANEIRO DE 2005,E 101, DE
23 DE NOVEMBRO DE 2009,ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DE CAMPO DE GOLFE OLÍMPICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".

AUTOR: PODER EXECUTIVO

RELATOR : Vereador JORGE PEREIRA
( PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL )


I - RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 113/2012 (m. 219/2012 ),que altera as redações das Leis Complementares nº 74,de 14 de janeiro de 2005,e 101,de 23 de no-
vembro de 2009,estabelece condições para a instalação de Campo de Golfe Olímpico e dá outras providências,de autoria do Poder Executivo.




II - VOTO DO RELATOR

A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 22 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.Trata-se de matéria de
competência desta Casa de Leis para sobre ela lesgilar.Dão amparo legal ao projeto os arts. 30,I,44 e 69 da Lei Orgânica do Município.Quanto ao mérito cabe ressaltar que a
presente matéria tem por objetivo viabilizar a implantação,pelo setor privado,de construções destinadas a abrigar a mídia escrita e as emissoras nacionais e internacionais
de TV. Opinamos Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão. 03 de dezembro de 2012.

Vereador JORGE PEREIRA
Relator




III - CONCLUSÃO


As comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público;Assuntos Urbanos;Esportes e Lazer; Meio Ambiente;Abastecimento,Indústria.Comér-
cio e Agricultura;Ciência,Tecnologia,Comunicação e Informática e de Finanças,Orçamento e Fiscalização Financeira reunidas em 03 de dezembro de 2012,aprovaram o parecer do
Relator,Senhor Vereador Jorge Pereira Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar 113/2012 (m.219/2012),de autoria do Poder Exe -
cutivo.


Sala da Comissão, 03 de dezembro de 2012.







COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador JORGE PEREIRA
Presidente-Relator

Vereador ARGEMIRO PIMENTEL
Vice-Presidente

Vereador ROBERTO MONTEIRO
Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


Vereador RENATO MOURA
Presidente

Vereadora TÂNIA BASTOS
Vice-Presidente

Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente

Vereador JORGE BRAZ
Vice-Presidente

Vereador PROF. UÓSTON
Vogal


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente

Vereador DR. EDUARDO MOURA
Vice-Presidente

Vereador CARLINHOS MECÂNICO
Vogal



COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Vereador JOÃO CABRAL
Presidente

Vereador ALEXANDRE CERRUTI
Vice- Presidente

Vereador ROBERTO MONTEIRO
Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO,INDÚSTRIA,COMÉRCIO E AGRICULTURA


Vereador BENCARDINO
Presidente

Vereadora CARMINHA JEROMINHO
Vice- Presidente




COMISSÃO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


Vereador RUBENS ANDRADE
Presidente

Vereador ARGEMIRO PIMENTEL
Vice-Presidente



COMISSÃO DE FINANÇAS,ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


Vereador PROF. UÓSTON
Presidente


Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Vice-Presidente