Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2011

EMENTA:

CRIA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DA AVENIDA BRASIL, DEFINE NORMAS PARA INCREMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E PARA REAPROVEITAMENTO DE IMÓVEIS EM ÁREAS DAS ZONAS INDUSTRIAIS E AO LONGO DE CORREDORES VIÁRIOS ESTRUTURANTES DA AP-3 E DA AP-5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A ocupação urbana no Município se orientará segundo os vetores de crescimento abaixo relacionados e já definidos nos incisos I, II, III e IV do art. 33 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 – Plano Diretor da Cidade:

I – pelo adensamento da população e das construções preferencialmente nas vias estruturadoras da Zona Norte;

II - pela reconversão de edificações;

III - pela ocupação de vazios urbanos especialmente na faixa compreendida pela Avenida Brasil e o leito da estrada de ferro;

IV - pela intensificação da ocupação junto aos centros de comércio e de serviços, às áreas industriais e aos eixos estruturadores das Zonas Norte e Oeste.

Art. 2º Esta Lei Complementar estabelece normas para o reaproveitamento de imóveis degradados, para a recuperação dos espaços públicos e das atividades econômicas, para o incremento na dinâmica de ocupação de corredores estruturantes e para incentivo à implantação dos projetos de alinhamento, em áreas da Área de Planejamento 3 – AP-3 e da Área de Planejamento 5 – AP-5.

Art. 3º As disposições desta Lei Complementar são aplicáveis nos seguintes casos:

I - na AP-3:

a) imóveis situados em toda a Zona Industrial 1 - ZI -1 do Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976; em Centro de Bairro – CB -1, CB -2 e CB -3 de Zona Industrial 2 - ZI -2 do Decreto nº 322, de 1976, e na Zona Predominantemente Industrial - ZPI -1 do Decreto nº 7.654, de 20 de maio 1988;

b) imóveis situados em Centro de Bairro – CB – 1 e CB – 2 de Zona Residencial 5 - ZR 5 do Decreto nº 322, de 1976;

c) imóveis situados ao longo da Avenida Brasil, da Avenida das Missões, da Rodovia Presidente Dutra e da Via Light.

II - na AP-5 - imóveis situados ao longo da Avenida Brasil.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos Distritos Industriais da Fazenda Botafogo e de Palmares, à Zona Predominantemente Industrial 2 - ZPI -2, do Decreto nº 7.654, de 1988, e à área denominada Polo Empresarial da Pavuna, conforme delimitação no Anexo I A e B desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II

DO USO DO SOLO

Art. 4º Para implementação dos objetivos propostos nos imóveis definidos no art. 3º desta Lei Complementar, os usos residencial - uni e bifamiliar, multifamiliar, permanente ou transitório - , comercial, de serviço e misto passam a ser adequados.

Art. 5º Os usos permitidos para cada Zona poderão ser instalados nos imóveis situados nas áreas definidas no art. 3º desta Lei Complementar, ou em parte deles, qualquer que seja o tipo de edificação, devendo ser previstos acessos independentes para unidades de uso residencial permanente.

Parágrafo único. O uso residencial não poderá coexistir no mesmo lote com estabelecimentos destinados a armazenagem de produtos inflamáveis ou, ainda, atividades geradoras de ruídos, odores ou fumaça, não sendo permitida sua convivência com outros usos que possam causar risco à população residente, cabendo avaliação prévia do órgão municipal afeto ao meio ambiente.

Art. 6º Fica incluído o trecho da Rua Isidro Rocha, entre a Avenida Brasil e a Rua Saturno, no bairro de Vigário Geral, XXXI Região Administrativa – Vigário Geral, como Centro de Bairro 1 – CB-1, no Anexo 20 do Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322, de 1976.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES EDILÍCIAS

Art. 7º Nos imóveis definidos no art. 3º desta Lei Complementar serão permitidos:

I – as tipologias de lojas, salas comerciais e unidades destinadas a indústria e armazenagem, com numeração independente;

II – a construção e/ou adaptação para uso residencial unifamiliar, bifamiliar ou multifamiliar, inclusive em moradias do tipo estúdio.

§ 1º Entende-se por moradia do tipo estúdio, aquela onde pode ser eliminada a parede divisória entre sala, quarto, e cozinha, com banheiro exclusivo, desde que o somatório das áreas chegue ao mínimo exigido para a unidade.

§ 2º Não há limitação do número de unidades residenciais por lote nas Zonas Industriais mencionadas no art. 3º, obedecidos os parâmetros da legislação em vigor.

§ 3º A área útil mínima das unidades residenciais obedecerá à normatização estabelecida pelo Plano Nacional de Habitação do Governo Federal.

Art. 8º Para efeito do cálculo da Área Total Edificável – ATE, poderão ser computadas as áreas destinadas à abertura de logradouro e as áreas atingidas por recuo, desde que obedecidos os demais parâmetros edilícios, nos seguintes casos:

I - Na AP-3, em todos os logradouros públicos;

II - Na AP-5, na área prevista no art. 3º, inciso II, desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O cômputo destas áreas na ATE está condicionado à contrapartida de sua transferência de domínio ao Município e ao processamento do recuo no local.

Art. 9º A faixa de influência das disposições pertinentes às Zonas mais permissivas sobre as mais restritivas, obedecerá às seguintes disposições:

I – quando o lote possuir testada para apenas um logradouro, o uso será aplicado para todo o lote e os demais parâmetros serão aplicados de acordo com a Zona;

II – quando o lote possuir testada para dois ou mais logradouros, os usos e parâmetros da Zona hierarquicamente superior serão aplicados até a metade da quadra ou numa faixa de cinquenta metros, valendo o mais restritivo.

Parágrafo Único. Este dispositivo não se aplica à área de abrangência da Área de Especial Interesse Urbanístico da Avenida Brasil, definida no art. 17 desta Lei Complementar, devendo ser obedecido o inciso I desse artigo.

Art. 10. No Distrito Industrial da Fazenda Botafogo e no Polo Empresarial da Pavuna, será permitido um percentual da ATE destinado a comércio e serviços de até trinta por cento nos lotes não inseridos em corredores denominados Centros de Bairro.

Art. 11. A adaptação para o uso residencial dos imóveis definidos no art. 3º, nos casos em que não houver acréscimo superior a trinta por cento da área existente, fica dispensada de atendimento às seguintes exigências:

I – apartamento de zelador;

II – dimensão máxima de projeção horizontal;

III – número mínimo de vagas para veículos;

IV – número de edificações não afastadas das divisas e afastamento mínimo entre blocos, quando não necessários à iluminação e ventilação dos compartimentos;

V – extensão máxima de via interna.

Art. 12. Os empreendimentos na área de abrangência desta Lei Complementar atenderão aos seguintes parâmetros e índices urbanísticos:

I – número máximo de pavimentos:

a) Edificações afastadas das divisas: máximo permitido para o local pela legislação em vigor.

b) Edificações não afastadas das divisas: cinco pavimentos mais um pavimento de pilotis destinado a dependências de uso comum e estacionamento.

II – taxa de ocupação: 70%;

III – taxa de permeabilidade: 15%;

IV – número mínimo de vagas:

a) uso residencial: uma vaga a cada duas unidades;

b) demais usos: observarão a legislação em vigor sobre a matéria.

V – edificação de apoio destinada a estacionamento ou guarda de veículos, respeitadas as seguintes condições:

a) somente em imóveis residenciais ou mistos;

b) localização contígua à divisa de fundos do lote;

c) com até dois pavimentos e altura máxima de seis metros, computados todos os elementos construtivos;

d) afastamento mínimo das demais edificações não inferior a sete metros;

e) afastamento mínimo de dois metros e meio de uma das divisas laterais do lote;

f) afastamento mínimo de dois metros e meio de cada uma das divisas laterais do lote, quando a edificação principal for afastada das divisas;

g) permitida a construção de rampas descobertas de acesso ao segundo pavimento da edificação, nos afastamentos laterais, cuja área não será computada para fins de ATE;

h) não computável no cálculo da ATE a área necessária para atender à relação de uma vaga por unidade.

VI – afastamento frontal mínimo: três metros, podendo ser ocupado por áreas de estacionamento e de uso comum, ambas descobertas excetuam-se as Avenidas Brasil e Missões e a Rodovia Presidente Dutra cujo afastamento será de cinco metros;

§ 1º Nas edificações afastadas das divisas as áreas livres devem ser obedecidas em todos os pavimentos, qualquer que seja sua natureza.

§ 2º O afastamento frontal mínimo das edificações afastadas das divisas, obedecerá as seguintes condições:

I – quando a edificação tiver até cinco pavimentos, o afastamento será o exigido de acordo com o inciso VI do art. 12;

II – quando a edificação tiver mais que cinco pavimentos, será acrescido ao afastamento estabelecido um metro para cada dois pavimentos.

§ 3º As edificações não afastadas das divisas deverão manter, em todos os pavimentos, afastamento mínimo em relação a uma das divisas laterais do lote de dois metros e meio ou correspondente à um quinto da altura da edificação, prevalecendo a maior dimensão entre as duas, podendo neste afastamento ser edificado acesso ou rampas descobertas, destinadas a circulação de veículos.

Art. 13. Em casos de demolição de imóvel industrial existente para construção de edificações residenciais, comerciais, de serviços ou mistas, os empreendimentos poderão ser beneficiados com 0,5 de Índice de Aproveitamento de Terreno – IAT - adicional ao permitido, respeitado o IAT máximo da Lei Complementar nº 111, de 2011 - Plano Diretor da Cidade, ficando dispensado de atendimento às seguintes exigências:

I – apartamento de zelador devendo, entretanto, atender as necessidades de alojamento e vestiário para funcionários ;

II – extensão máxima da via interna;

III – dimensão máxima de projeção horizontal.

Art. 14. As edificações industriais, inclusive galpão e telheiro, em ZI e em CB de ZI não estão obrigadas a deixar áreas livres nos lotes.

Art. 15. Nos imóveis definidos no art. 3º desta Lei Complementar será permitida a construção de grupamentos comerciais e/ou de serviços.

Parágrafo único. Entende-se por grupamento comercial e ou de serviço aquele constituído por duas ou mais edificações comerciais e/ou de serviços no mesmo lote.

Art. 16. Ao longo da Via Light e nos centros de bairro da AP-3 limítrofes às vias ferroviárias e metroviárias será aplicado o IAT máximo previsto no Anexo VIII do Plano Diretor da Cidade, com isenção do pagamento da contrapartida conforme o previsto no inciso V do § 1º do art. 81 da Lei Complementar nº 111, de 2011 - Plano Diretor da Cidade, respeitada a seguinte faixa de influência:

I – em quadra voltada para estes corredores, com profundidade até cem metros, será aplicado em toda quadra;

II - quando não houver formação de quadra ou em quadras com profundidade superior a cem metros, prevalece uma faixa de cem metros.

CAPÍTULO IV

DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO

Art. 17. Fica criada a Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU da Avenida Brasil, no âmbito de toda a sua extensão e ao longo dos corredores da Rodovia Presidente Dutra e da Avenida das Missões , cuja faixa de influência será aplicada da seguinte forma:

I – em quadra voltada para estes corredores, com profundidade até trezentos metros, será aplicada em toda quadra;

II - quando não houver formação de quadra ou em quadras com profundidade superior a trezentos metros, prevalece uma faixa de trezentos metros.

§ 1º Aplicar-se-á, para o cálculo da ATE na área da AEIU, além das disposições contidas nesta Lei Complementar, o IAT máximo previsto no Anexo VII da Lei Complementar nº 111, de 2011 - Plano Diretor da Cidade.

§ 2º Na área da AEIU, não será permitido o uso de IAT adicional, conforme definido no art. 13.

Art. 18. Os grupamentos residenciais deverão cumprir a exigência de doação de lote para equipamento público conforme a legislação em vigor.

Parágrafo único. A obrigação de construção de escolas poderá ser substituída por pagamento em espécie, de valor equivalente à um por cento do custo total da obra, a ser depositado em conta vinculada específica da Prefeitura, que será destinado a construção, reformas ou acréscimos das unidades escolares existentes ou creches da rede pública municipal.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. Na área de abrangência desta Lei Complementar deverá ser respeitada a extensão máxima de trezentos metros para a formação de quadras, com a abertura de logradouro público para integração à malha urbana local, ressalvados casos especiais, condicionados à análise, respeitando-se as diretrizes viárias estabelecidas pelos órgãos afetos ao planejamento da Cidade.

Art. 20. O poder público deverá destinar áreas para implantação de núcleos de arborização ao longo da Avenida Brasil, como forma de melhorar a qualidade ambiental urbana local e criar solo permeável na região.

Art. 21. Quando for comprovada a impossibilidade de plantio de mudas nos novos empreendimentos, o mesmo poderá ser feito em outro local, desde que nas áreas objeto desta Lei Complementar, preferencialmente para formação dos núcleos de arborização da Avenida Brasil e sempre em número duas vezes maior que o exigido pela legislação em vigor.

Art. 22. Nos empreendimentos localizados em imóveis tombados, em áreas de entorno de bens tombados e em áreas de proteção do ambiente cultural ou situados em Unidades de Conservação Ambiental serão ouvidos os órgãos de tutela competentes.

Art. 23. Os empreendimentos situados em áreas de risco, frágeis de encosta e de baixada serão encaminhados à análise dos órgãos municipais responsáveis pelo meio ambiente, pela análise das condições geológica, geotécnica e de drenagem da Cidade e demais órgãos ambientais afetos.

Art. 24. O licenciamento nos imóveis de que trata esta Lei Complementar ficará condicionado, no caso de imóveis que tenham abrigado atividades poluidoras, à submissão aos procedimentos de descomissionamento, conforme o disposto na Lei Complementar nº 90, de 20 de maio de 2008.

Art. 25. As situações não previstas nesta Lei Complementar serão regidas pela legislação em vigor.

Art. 26. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I A

Delimita o Polo Empresarial da Pavuna, criado pelo Decreto N.º 26.187, de19 de janeiro de 2006.

Da confluência do Canal do Rio Pavuna com a Rua Herculano Pinheiro; seguindo pelo eixo desta, incluído lado ímpar, até a Rua Ibirubá; por esta excluída, até a Rua Embaú; por esta, incluído lado ímpar, até a Rua Rodrigo Cabral; daí na direção noroeste, passando pela final da Rua Costa do Marfim (excluída); ruas Alfonso Ortiz e Madagascar (excluídas), contornando o loteamento (excluído) em direção à Rua Embaú; por esta, incluído lado par até a Rua General Etchegoyen; por esta, lado ímpar incluído, até a confluência com o Rio Acari; pelo leito deste, em direção oeste, contornando os lotes 1 e 2 do PAL 27.855 (incluídos); a partir do lote 2 do PAL 27.855, seguindo em direção à Rodovia Presidente Dutra; seguindo pelo eixo desta, excluído lado par, até encontrar a linha de alta tensão, a 220m da Rua Benjamim da Silva; pela linha de alta tensão, em linha reta, em direção ao Canal do Rio Pavuna; seguindo pelo leito deste ao ponto de partida.

ANEXO I B

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM N.º 135 de 11 de maio de 2011.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “

Cria a Área de Especial Interesse Urbanístico da Avenida Brasil, define normas para incremento das atividades econômicas e para reaproveitamento de imóveis em áreas das zonas industriais e ao longo de corredores viários estruturantes da AP-3 e da AP-5 e dá outras providências.

”, com o seguinte pronunciamento:

O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo reverter o processo de esvaziamento econômico das zonas industriais da Cidade do Rio de Janeiro, ocorrido, especialmente, a partir da última década do Século XX tornando-se mais evidente na Área de Planejamento 3 - AP 3, onde se concentrava o parque industrial da Cidade.

Atualmente, a área apresenta uma série de imóveis abandonados, em estado de deterioração e invadidos, por se tornarem obsoletos diante dos avanços tecnológicos e da busca de melhores condições de segurança e de infraestrutura logística. Consequentemente, os espaços públicos estão em evidente processo de degradação e em especial ao longo da Avenida Brasil .

A alteração da legislação de uso e ocupação do solo, ora proposta, busca reverter esta condição de desestruturação urbana com a adoção de usos mistos, a permissão à coexistência de usos em edificações, o incentivo à reutilização de imóveis e o incremento das atividades econômicas, em especial, nos corredores viários estruturantes.

Esta iniciativa visa a propiciar condições e instrumentos legais para o fortalecimento dos centros de comércio e de serviço; para a geração de emprego e renda; para a coexistência de empreendimentos residenciais com atividades geradoras de emprego e renda, reduzindo as distâncias no deslocamento da população entre casa e trabalho; reverter o processo de degradação do ambiente urbano em áreas infraestruturadas da Cidade; induzir ao reaproveitamento de imóveis subutilizados e incrementar a dinâmica de ocupação nos corredores viários estruturantes da região: Avenida Brasil, Avenida das Missões e Rodovia Presidente Dutra.

Excluem-se da proposta as zonas estritamente industriais: os Distritos Industriais da Fazenda Botafogo e de Palmares e a área do Polo Empresarial da Pavuna, pela necessidade e conveniência de concentração espacial e isolamento dos demais usos para as indústrias mais pesadas e por sua dinâmica econômica mais fortalecida.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Legislação Citada

LEGISLAÇÃO CITADA

LEI COMPLEMENTAR N.º 111 DE 1º DE fevereiro DE 2011.

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

(...)

Seção II
Dos Vetores de Crescimento da Cidade

Art. 33. A ocupação urbana no Município se orientará segundo os seguintes vetores de crescimento:

I - pelo adensamento da população e das construções na Macrozona de Ocupação Incentivada, preferencialmente nas vias estruturadoras da Zona Norte, da Leopoldina e de Jacarepaguá;

II - pela reconversão de edificações nas Macrozonas de Ocupação Incentivada na área central e adjacências;

III - pela ocupação de vazios urbanos nas Macrozonas de Ocupação Incentivada e Ocupação Assistida, especialmente na faixa de território compreendida pela Av. Brasil e o leito da estrada de ferro, na Zona Oeste, e a Zona Portuária;

IV - pela intensificação da ocupação nas Macrozonas de Ocupação Incentivada e de Ocupação Assistida, junto aos centros de comércio e de

serviços, às áreas industriais e aos eixos viários estruturadores do espaço na Zona Norte e da Leopoldina e na Zona Oeste;

(...)

Decreto nº 322 de 3 de março de 1976

Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.

(...)

Decreto n.º 7654 de 20 de maio de 1988

Estabelece condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende os bairros da PENHA, PENHA CIRCULAR E BRÁS DE PINA, da XI Região Administrativa - Penha, e dá outras providências.

(...)

Lei Complementar n.º 90 de 20 de maio de 2008

Dispõe sobre as regras para o descomissionamento de atividades poluidoras e a aprovação de parcelamento de solo, edificação ou instalação de atividades em imóveis contaminados por materiais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública.

Autor: Vereador Eliomar Coelho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º A aprovação e licenciamento de qualquer projeto de parcelamento de solo, edificação, instalação de equipamento ou mudança de uso em imóveis que tenham abrigado atividades poluidoras deverá seguir os procedimentos de descomissionamento regulados por esta Lei Complementar.

Art. 2.º Descomissionamento é o processo de desinstalação, desativação ou encerramento de atividades poluidoras ou que atuem no processamento, armazenamento e circulação de substâncias nocivas à saúde pública ou ao meio ambiente.

§ 1.º Para os fins do disposto no caput deste artigo, são consideradas poluidoras, devendo submeter-se ao processo de descomissionamento, as seguintes atividades:

I - aterros sanitários;

II - depósito de materiais radioativos ou equipamentos que os utilizem;

III - áreas de manuseio e processamento de produtos químicos;

IV - depósito de material proveniente de indústria química ou de derivados do petróleo;

V - cemitérios e crematórios;

VI - mineração de qualquer espécie;

VII - hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde que possuam centro cirúrgico,

enfermaria, laboratórios ou atendimento de emergência; e

VIII - postos de abastecimento de combustíveis.

§ 2.º O órgão municipal do meio ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, poderá indicar outras atividades poluidoras para serem submetidas ao processo de descomissionamento.

Art 3.º O processo de descomissionamento de atividades poluidoras contempla, obrigatoriamente a elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV nos termos da legislação vigente.

§ 1.º Além das determinações da legislação vigente, o Estudo de Impacto de Vizinhança deverá contemplar:

I - a caracterização e a quantificação de resíduos ou materiais depositados no solo e no subsolo ou armazenados no interior do imóvel;

II - o grau de contaminação e de risco ambiental derivado da deposição ou permanência dos respectivos materiais no imóvel;

III - as medidas e procedimentos de reparação da contaminação a serem adotadas pelo proprietário do imóvel; e

IV - as medidas e procedimentos de remoção de materiais armazenados no interior do imóvel.

§ 2° Os custos com a elaboração do EIV e a realização das medidas reparadoras correrão por conta do proprietário do imóvel.

§ 3.º A elaboração dos EIV deverá ser realizada apenas por profissionais ou empresas habilitados e devidamente credenciados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura-CREA/RJ.

§ 4.º A elaboração dos EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental-ElA, requeridas nos temos da legislação vigente.

§ 5.º A apreciação e aprovação dos EIV deverá contemplar o princípio da transparência, da razoabilidade e da eficácia dos métodos e técnicas para a realização do diagnóstico e da determinação das medidas de reparação ambiental ou remoção de materiais armazenados.

§ 6.º O órgão municipal do meio ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, deverá emitir parecer técnico indicando pelo deferimento ou indeferimento do processo de descomissionamento, estipulando prazos para a elaboração de novos estudos, quando for o caso.

Art. 4.º O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, solicitar as mesmas providências estabelecidas nesta Lei Complementar aos responsáveis por imóveis, edificados ou não, que tenham abrigado atividades mencionadas nesta Lei Complementar, mesmo que não haja pedido de aprovação de projetos de parcelamento de solo ou de edificação em curso.

Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.

Art. 6.º A Poder Executivo poderá instituir taxas específicas visando cobrir os custos de fiscalização e acompanhamento da realização de processos de descomissionamento.

Art. 7.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

DO RIO de 21/0508

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código 20110200057 Autor PODER EXECUTIVO

Protocolo Mensagem 135/2011

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 05/11/2011 Despacho 05/11/2011

Publicação 05/12/2011 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 30 a 33 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação

Observações:

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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 11/05/2011
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Meio Ambiente
07.:Comissão de Transportes e Trânsito
08.:Comissão de Educação e Cultura
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2011

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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2011

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei Complementar

00057/2011

CRIA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DA AVENIDA BRASIL, DEFINE NORMAS PARA INCREMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E PARA REAPROVEITAMENTO DE IMÓVEIS EM ÁREAS DAS ZONAS INDUSTRIAIS E AO LONGO DE CORREDORES VIÁRIOS ESTRUTURANTES DA AP-3 E DA AP-5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110200057 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }

05/12/2011

Poder Executivo

Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº46/2011

05/19/2011

Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110200057 => VEREADOR ADILSON PIRES => Deferido

10/21/2011

Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110200057 => VEREADOR ADILSON PIRES => Deferido

03/05/2012

Distribuição => 20110200057 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

03/21/2012

Distribuição => 20110200057 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

03/21/2012

Distribuição => 20110200057 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

03/21/2012

Distribuição => 20110200057 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

03/21/2012

Distribuição => 20110200057 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

03/21/2012

Distribuição => 20110200057 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

03/21/2012

Distribuição => 20110200057 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário

03/21/2012

Distribuição => 20110200057 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

03/21/2012

Distribuição => 20110200057 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

03/21/2012

Discussão Primeira => 20110200057 => Proposição => Encerrada

03/21/2012

Votação => 20110200057 => Proposição => Aprovado (a) (s)

03/21/2012

Votação => 20110200057 => Proposição => Aprovado (a) (s)

03/28/2012

Discussão Segunda => 20110200057 => Proposição => Encerrada

03/28/2012

Ofício Origem: CMRJ => 20110200057 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo =>

04/10/2012

Poder Executivo

Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo

04/10/2012

Poder Executivo

Resultado Final => 20110200057 => Lei Complementar 116

04/26/2012

Ofício Origem: Poder Executivo => 20110200057 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção =>

04/26/2012

Arquivo => 20110200057

04/26/2012

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