Texto Parecer (clique aqui)PARECER
Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Resolução nº 24/2009, que “ALTERA O ARTIGO 313 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO”.
AUTOR: Vereador CARLOS BOLSONARO
RELATOR: Vereador JORGE PEREIRA(Pela REGIMENTALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Resolução nº 24/2009, que altera o artigo 313 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, de autoria do Senhor Vereador Carlos Bolsonaro.
II - VOTO DO RELATOR
A proposição em análise atende os requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno, bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se matéria de competência exclusiva desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts. 45, III e XV; 67, VI e 77, § 1º, II todos da Lei Orgânica do Município. Opinamos pela REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão, 19 de outubro de 2009.
Vereador JORGE PEREIRA
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação em reunião realizada no dia 19 de outubro de 2009, que aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira pela REGIMENTALIDADE, ao Projeto de Resolução nº 24/2009, de autoria do Senhor Vereador Carlos Bolsonaro.
Sala da Comissão, 19 de outubro de 2009.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente-Relator
Vereador ROBERTO MONTEIRO
Vice-Presidente
Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Vogal
