PROJETO DE LEI1092/2011
Autor(es): VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 111* DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011
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CAPITULO III
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO


Seção I
Das Áreas de Especial Interesse

Art. 70. Áreas de Especial Interesse, permanentes ou transitórias, são espaços da Cidade perfeitamente delimitados sobrepostos em uma ou mais Zonas ou Subzonas, que serão submetidos a regime urbanístico específico, relativo a implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e formas de controle que prevalecerão sobre os controles definidos para as Zonas e Subzonas que as contêm.


Parágrafo único. Cada Área de Especial Interesse receberá apenas uma das seguintes denominações e conceitos:


I - Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU é aquela destinada a projetos específicos de estruturação ou reestruturação, renovação e revitalização urbana;


II - Área de Especial Interesse Social - AEIS é aquela destinada a Programas Habitacionais de Interesse Social – HIS, destinados prioritariamente a famílias de renda igual ou inferior a seis salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, admitindo-se usos de caráter local complementares ao residencial, tais como comércio, equipamentos comunitários de educação e saúde e áreas de esporte e lazer, abrangendo as seguintes modalidades:


a) AEIS 1, caracterizada por:


1. áreas ocupadas por favelas e loteamentos irregulares;
2. conjuntos habitacionais de promoção pública de interesse social e em estado de degradação;


b) AEIS 2, caracterizada por:


1. imóveis não edificados, não utilizados e subutilizados em áreas infraestruturadas;


III - área de Especial Interesse Ambiental - AEIA é aquela destinada à criação de Unidade de Conservação ou à Área de Proteção do Ambiente Cultural, visando à proteção do meio ambiente natural e cultural;


IV - área de Especial Interesse Turístico - AEIT é aquela com potencial turístico e para qual se façam necessários controle de usos e atividades, investimentos e intervenções visando ao desenvolvimento da atividade turística;


V - área de Especial Interesse Funcional - AEIF é aquela caracterizada por atividades de prestação de serviços e de interesse público que exija regime urbanístico específico;


VI - área de Especial Interesse Agrícola - AEIG é aquela destinada à manutenção da atividade agropecuária, podendo abranger as áreas com vocação agrícola e outras impróprias à urbanização ou necessárias à manutenção do equilíbrio ambiental, recuperáveis para o uso agrícola;


VII - área de Especial Interesse Cultural - AEIC é aquela destinada a afetação dos Sítios Culturais, definidos no art. 140 desta Lei Complementar, por conservar referências ao modo de vida e cultura carioca, necessária à reprodução e perpetuação dessas manifestações culturais.

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Informações Básicas

Código20110301092AutorVEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR REIMONT
Protocolo074819Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/17/2011Despacho 08/17/2011
Publicação 08/24/2011Republicação 08/26/2011

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 78 e 79 Pág. do DCM da Republicação 43
Tipo de Quorum MS ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


** Republicado no DCM nº 60, de 29/03/2012, pag. 17, para inclusão de co-autoria.

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação e Cultura.
Em 17/08/2011
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL – AEIC DO QUILOMBO SACOPÃ. => 20110301092 => {Comissão de Justiça e CRIA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL – AEIC DO QUILOMBO SACOPÃ. => 20110301092 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura }08/24/2011Vereador Eliomar Coelho,Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1071/201108/31/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301092 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/22/2011
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110301092 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 03/29/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110301092 => Destino: Poder Executivo => Inclusão de Planta Cadastral => 03/30/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301092 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/20/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301092 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/20/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301092 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/20/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110301092 => Proposição => Encerrada04/20/2012
Acceptable Icon Votação => 20110301092 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/20/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20110301092 => VEREADOR ELIOMAR COELHO => Aprovado04/26/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20110301092 => Proposição => Adiada04/26/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110301092 => Proposição => Encerrada04/26/2012
Acceptable Icon Votação => 20110301092 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/03/2012
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/11/2012Vereador Eliomar Coelho,Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110301092 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/11/2012Vereador Eliomar Coelho; Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301092 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/01/2012
Blue right arrow Icon Despacho => 20110301092 => Veto Total => => 06/01/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301092 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/01/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301092 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto06/12/2012
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20110301092 => Veto Total => Adiada06/27/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301092 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário06/29/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20110301092 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado06/29/2012
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20110301092 => Veto Total => Adiada06/29/2012
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20110301092 => Veto Total 1092 => Adiada06/29/2012
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20110301092 => Veto Total => Encerrada08/03/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20110301092 => Veto Total => Não houve quorum08/03/2012
Unacceptable Icon Votação => 20110301092 => Veto Total => Rejeitado (a) (s)08/08/2012
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20110301092 => Veto Total => Encerrada08/08/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110301092 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 08/15/2012Vereador Eliomar Coelho; Vereador Reimont
Green right arrow Icon Resultado Final => 20110301092 => Lei 550308/20/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110301092 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 08/20/2012
Blue right arrow Icon Arquivo => 2011030109208/22/2012
Acceptable Icon Votação => 20110301092 => Proposição => Aprovado (a) (s)






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