EMENTA:

REQUER SEJAM OFICIADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E A SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES REFERENTES À EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 161/2009.

Requeremos à Mesa Diretora, na forma regimental, em atendimento, em especial, ao disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa, sejam oficiadas a Secretaria Municipal de Urbanismo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia, para que forneçam as informações abaixo relacionadas, necessárias à elaboração do parecer desta Comissão referente à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 161/2009:

1) Avaliação quanto à possibilidade da implantação das Áreas de Especial Interesse Social previstas no PL 161/2006 causar prejuízo ou restrição às atividades de preservação ambiental e pesquisa científica realizadas pela autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro – JBRJ;

2) Avaliação quanto à possibilidade das referidas AEIS terem acesso próprio e independente a logradouro público, de forma a não atravessar as áreas destinadas à pesquisas e visitação do JBRJ; e

3) A definição precisa dos limites e confrontações da área ocupada pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro – JBRJ.

As avaliações requeridas deverão apontar, caso cabível, soluções alternativas que permitam o atendimento ao disposto no art. 6º, caput e parágrafo único, da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 161/2009.

A complexidade da situação e o caráter indissociável das questões urbanística, ambiental e científica concernentes à matéria de que trata o Projeto de Lei nº 161/2009 exigem o pronunciamento das Secretariais indicadas, bem como de outros órgãos do Poder Executivo, caso aplicável.

As respostas deverão, se possível, ser subsidiadas por informações a serem solicitadas junto ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro – JBRJ.

Plenário Teotônio Villela, 27 de outubro de 2010


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


VEREADORA ASPÁSIA CAMARGO
PV
Presidente


VEREADOR RUBENS ANDRADE VEREADOR FAUSTO ALVES
Vice-Presidente Vogal

Código	20100901367	Autor
Protocolo	070038	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/27/2010	Despacho	10/27/2010
Publicação	10/28/2010	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	59	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Nos termos do parágrafo único do art.102 do mesmo diploma,fica suspenso o prazo da Comissão de Ciência,Tecnologia,Comunicação e Informática para parecer à Emenda de nº1 ao PL nº 161/2009.
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Nos termos do parágrafo único do art.102 do mesmo diploma,fica suspenso o prazo da Comissão de Ciência,Tecnologia,Comunicação e Informática para parecer à Emenda de nº1 ao PL nº 161/2009.. Em 27/10/2010 JORGE FELIPPE - PRESIDENTE

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1367/2010

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1367/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 01367/2010 REQUER SEJAM OFICIADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E A SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES REFERENTES À EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 161/2009. => 20100901367 10/28/2010 Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática Ofício Origem: CMRJ => 20100901367 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => 10/28/2010 Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática Ofício Origem: CMRJ => 20100901367 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => 10/28/2010 Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática Ofício Origem: Poder Executivo => 20100901367 => Destino: Presidente da CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 02/16/2011 Ofício Origem: CMRJ => 20100901367 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática