EMENTA:

MODIFICA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE À VOTAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE USO PARCIAL OU TOTAL DE TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º - A alínea “e”, do inciso II, do artigo 18 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 18 – (...)

II –

e) transformação de uso ou qualquer outra medida que signifique perda parcial ou total de áreas públicas destinadas à educação pública fundamental ou ao desporto e ao lazer (NR);”

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.




Plenário Teotônio Villela, 8 de Junho de 2010.


TIO CARLOS
Vereador

É consenso entre os acadêmicos da Pedagogia brasileira e internacional, entre eles o próprio Paulo Freire, referência neste ramo para educadores brasileiros, sul-americanos e africanos, que a revolução econômica e social de um povo está intimamente ligada a uma profunda reforma na educação. À exemplo da revolução educacional sul-coreana, fato notório desde os anos 60, está reforma deve tomar corpo à partir da educação básica, base da pirâmide educacional e sustentação das demais.
Assim sendo, considerando ser a educação básica atribuição do Município e de modo a tornar a atuação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro mais crítica e fiscalizadora dos atos do Poder Executivo no tocante a este setor, proponho com este Projeto de Resolução que haja alteração no dispositivo que trata do quorum mínimo de dois terços exigido para permitir aprovação de projetos que tratem da transformação de terrenos públicos, total ou parcialmente, e que se faça incluir neste artigo aqueles destinados à educação.
Rogo aos meus Pares que considerem com particular atenção o conteúdo desta proposição, certo de que a intenção não é dificultar as transformações de terrenos vindouras perpetradas pelo Município, mas, sim, que façamos uma avaliação mais rígida, de modo a evitar que estas transformações atinjam áreas destinadas à educação que possam ser estratégicas para o desenvolvimento dos bairros cariocas.

"Título III - DO PLENÁRIO"

Art. 18 - O Plenário deliberará:
I - por maioria absoluta, sobre:
a) Regimento Interno da Câmara Municipal;
b) Código Tributário Municipal e suas alterações;
c) criação de cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal;
d) realização de sessão secreta;
e) aprovação de projeto de lei complementar;
f) aprovação de leis delegadas;
g) aprovação de projeto de lei que tenha sido objeto de veto;
h) realização de plebiscito;

PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 1/4ª Sessão Legislativa

Em decorrência de acolhimento à questão de ordem formulada na 48ª Sessão Ordinária de 19/5/92, publicado no DCM de 21/5/92.
i) autorização para financiamentos ou refinanciamentos, endividamento do Município e oferecimento de garantias.
- aprovação da indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas.

II - pelo voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
a) outorga de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;
b) outorga do direito real de concessão de uso de bens imóveis do Município;
c) alienação de bens imóveis do Município;
d) aquisição de bens imóveis pelo Município, com encargos;
e) transformação de uso ou qualquer outra medida que signifique perda parcial ou total de áreas públicas destinadas ao desporto e ao lazer;
f) contratação de empréstimo de particular;

Código	20100500037	Autor	VEREADOR TIO CARLOS
Protocolo	068174	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/08/2010	Despacho	06/09/2010
Publicação	06/14/2010	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/2010

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Resolução 00037/2010 MODIFICA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE À VOTAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE USO PARCIAL OU TOTAL DE TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20100500037 => {Comissão de Justiça e Redação } 06/14/2010 Vereador Tio Carlos Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº035/2010/2010 06/21/2010 Distribuição => 20100500037 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade 08/05/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100500037 => VEREADOR TIO CARLOS => Deferido 03/03/2011 Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => 20100500037 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão 03/23/2011 Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => 20100500037 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 3ª Sessão 03/30/2011 Discussão Primeira Discussão - 3ª Sessão => 20100500037 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 4ª Sessão 03/31/2011 Discussão Primeira Discussão - 4ª Sessão => 20100500037 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 5ª Sessão 04/01/2011 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20100500037 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 04/06/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100500037 => VEREADOR TIO CARLOS => Deferido 04/14/2011 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 01/10/2017 11:00:00 PM Arquivo => 20100500037 01/22/2017 11:00:00 PM