EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE VISANDO O ATENDIMENTO E A INTEGRAÇÃO DOS MUNÍCIPES JUNTO ÀS AÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Art. 2º Os objetivos e as normas reguladoras do Programa Câmara Itinerante são os constantes do ANEXO ÚNICO.

Art. 3º Os trabalhos da Câmara Itinerante serão dirigidos pelo Presidente da Câmara, ou pelo Vereador por ele indicado, e na ausência deste pelo mais idoso.

Art. 4º As reuniões da Câmara Itinerante terão caráter informal

Parágrafo Único. O intuito da Câmara Itinerante é obter subsídio junto à população para intermediar os seus reais anseios perante o Poder Executivo Municipal ou a quem de direito.

Art. 5º As reuniões serão realizadas e organizadas por Associações de Moradores, Ong’s, Clubes, Sindicatos, Escolas públicas ou privadas, juntamente com a assessoria dos vereadores que desta organização quiserem participar, não cabendo nenhuma despesa para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O Programa "Câmara Itinerante" é um instrumento da Câmara Municipal, a ser implementado pelo Presidente e demais Vereadores, voltado para a interação com a comunidade, buscando atingir objetivos pré-definidos.


O Programa será desenvolvido durante o ano, constituindo trabalho estritamente informal em cada região da cidade.



II - Dos Objetivos

· O Programa "Câmara Itinerante" atingirá diversos objetivos, sendo eles: Popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o contato direto do Vereador com a população de cada região;
· Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo a perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos problemas que envolvem o Município, com o intuito de encontrar soluções;
· Propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de cada comunidade, suas reações, opiniões e anseios;
· Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade, como interlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando suas propostas aos setores competentes da Administração Municipal.
III - Da Participação dos Vereadores
Os Vereadores serão convidados a participar das reuniões de trabalho do Programa "Câmara Itinerante".




IV - Da Participação da Comunidade
Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar as lideranças comunitárias, assim como os agentes públicos que residam em cada região, bem como profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas, eclesiásticas, da segurança, judiciárias e profissionais da imprensa.


V - Da Organização das Reuniões de Trabalho
As reuniões serão realizadas e organizadas por Associações de Moradores, Ong’s, Clubes, Sindicatos, Escolas públicas ou privadas, juntamente com a assessoria dos vereadores que desta organização quiserem participar.


VI - Do Compromisso da Câmara com a Comunidade
As reuniões servirão para debater os assuntos mais importantes de cada região comunitária, sempre na busca de suas soluções, e na análise global da estrutura de cada região com o intuito de prepará-las para o futuro.


No encerramento, de comum acordo entre vereadores e comunidade, será marcada nova reunião, cuja data será definida em conjunto, para que a Câmara Municipal, buscando atingir os fundamentos para que foi criado o Programa, retorne ao local com soluções, informações, e enfim, dar ciência aos moradores sobre as providências tomadas para cumprir com suas finalidades.



VII - Das Disposições Finais
As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente ou o Vereador indicado pelo presidente, e na ausência deste pelo mais idoso, que as dirigirá. Estes encontros com as comunidades reunidas serão denominados de Reuniões de Trabalho, não contendo caráter deliberativo, sendo estritamente informal.

O programa propiciará ao vereador, conhecer de perto o comportamento de cada comunidade, suas reações, opiniões e suas deficiências, onde poderão ser efetivados os devidos encaminhamentos e ações em benefício de cada comunidade.

O Programa oferece também a oportunidade para que a população fiscalize o trabalho do vereador e participe de debates.

São estas as razões para a apresentação deste Projeto de Resolução.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20090500013	Autor	VEREADOR BENCARDINO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/26/2009	Despacho	03/26/2009
Publicação	04/03/2009	Republicação	06/24/2009

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	35 a 37	Pág. do DCM da Republicação	33
Tipo de Quorum		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2009

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2009

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Resolução 00013/2009 INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE VISANDO O ATENDIMENTO E A INTEGRAÇÃO DOS MUNÍCIPES JUNTO ÀS AÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. => 20090500013 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/03/2009 12:00:00 AM Vereador Bencardino Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº13/2009 04/14/2009 Objeto para Apreciação => 20090500013 => Emenda 1 => JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 05/26/2009 Distribuição => 20090500013 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 05/26/2009 Distribuição => 20090500013 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 08/27/2009 Distribuição => 20090500013 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável 09/17/2009 Distribuição => 20090500013 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 11/12/2009 Distribuição => 20090500013 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. UÓSTON => Proposição => Parecer: Contrário 04/08/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090500013 => VEREADOR BENCARDINO => Deferido 05/24/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090500013 => VEREADOR BENCARDINO => Deferido 02/24/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090500013 => VEREADOR BENCARDINO => Deferido 03/14/2012 Ato do Presidente => nº1/2013 de 03/01/2013 01/04/2013 Arquivo => 20090500013 01/04/2013 Discussão Primeira Discussão - 3ª Sessão => 20090500013 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 4ª Sessão Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => 20090500013 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão Discussão Primeira Discussão - 4ª Sessão => 20090500013 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 5ª Sessão Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => 20090500013 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 3ª Sessão