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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49-A/2011



REDAÇÃO FINAL



DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO PEIXES, FRUTOS DO MAR E ASSEMELHADOS, FRESCOS, RESFRIADOS OU CONGELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos que comercializem peixes, frutos do mar e assemelhados, frescos, resfriados ou congelados, serão obrigados a expor a fotografia, dos mesmos, junto ao produto “in natura” em seus cortes comercializáveis.


Art. 2º É fixado o prazo de sessenta dias para a adequação a esta Lei.

Art. 3° O não cumprimento desta Lei após o prazo decorrido no art. 2º sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – na primeira fiscalização:

a) notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento no disposto do art. 1º;

b) decorrido o prazo da notificação, e constatado o não cumprimento da Lei será cobrada multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).

II – em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;

III – persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente:

a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte dias;

b) na cassação do alvará de funcionamento.


Parágrafo único. A suspensão do alvará só será cancelada depois do cumprimento do estabelecido de que trata esta Lei.


Art. 4º A multa será corrigida, pelo mesmo índice de correção dos tributos municipais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala da Comissão, 21 de maio de 2012.




Vereador Jorge Pereira
Presidente

Vereador Argemiro Pimentel
Vice-Presidente