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Da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social ao Projeto de Lei no 293/2009 que, “DECLARA A COMUNIDADE FAZENDA GUARATIBA, NO BAIRRO DE CAMPO, GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.
Autora: Vereadora LUCINHA
Relator: Vereador Dr. CARLOS EDUARDO.
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 293/2009 de autoria da Senhora Vereadora Lucinha que, “declara a Comunidade Fazenda Guaratiba, no Bairro de Campo Grande, como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização fundiária.”
II – VOTO DO RELATOR
O projeto em tela visa à declaração e inclusão da área em questão como de especial interesse social para fins de urbanização e regularização fundiária e, assim, poder ser incluída dentro dos projetos e programas oficiais. Reflete ainda a preocupação e o comprometimento de sua insigne autora com a saúde e o bem estar social de nossos munícipes. Ante o exposto e face à relevância da matéria, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 293/2009.
Sala da Comissão,17 de maio de 2010.
Vereador Dr. CARLOS EDUARDO
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, reunida em 17 de maio de 2010, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. CARLOS EDUARDO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 293/2009, de autoria da Senhora Vereadora Lucinha.Sala da Comissão, 17 de maio de 2010.
Vereador Dr. CARLOS EDUARDO
Presidente-Relator
Vereador Dr. JORGE MANAIA VereadorDr. IVANIR DE MELLO
Vice-Presidente Vogal
