Ofício

Informações Básicas

Código	20060200016	Protocolo
Autor	Rubens Andrade	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/17/2005

Despacho

05/17/2005

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	02/05/2010	Número do Ofício	CJR/02//006
Data do Ofício	03/27/2006

Procedência

Comissão

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Transformação de espécie legislativa	Data da Publicação	03/27/2006
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

Observações:

Solicitação de transformação do projeto ( PL nº 273/2005 transformou-se em PLC nº 16/2006). Autorizado.

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