JUSTIFICATIVA

A proposição apresentada destina-se adequar a Lei Orgânica deste Município aos recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acerca da possibilidade do Poder Legislativo legislar sobre isenção fiscal.

A Constituição da República, em seu artigo 150, § 6°, estabelece uma regra aplicável tanto para os incentivos como para as isenções fiscais:

"Ari.150 § 6" CRFB/88 - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no Art. 155, § 2. °, XII, g."

Desse modo, no Âmbito da União, dos Estados e dos Municípios, a iniciativa de leis sobre matéria Tributária é concorrente entre os Chefes do Executivo e os membros de legislativo.

Sob o entendimento supracitado, oportuno destacar a decisão na ADI 724 - MC, rei Ministro Celso de Mello, j. 07.05.1992, DJ, 27.04.2001.:

" ..a Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração dt processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada, pó constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporü interpretação ampliativa , na medida em que, por implicar limitação ao pode de instauração do processo legislativo , deve necessariamente derivar d> norma constitucional explícita e inequívoca. O ato de legislar sobre direit( tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, nã< de equipara especialmente para fins de instauração do respectivo processt legislativo, o ato de lesislar sobre o orçamento do Estado."

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 553/2000, do Estado do Amapá. Desconto no pagamento antecipado do IPVA e parcelamento do valor devido. Benefícios tributários. Lei de iniciativa parlamentar, ausência de vicio formal. Não ofende o art. 61, § 1°, H, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez (iue a aplicação deste dispositivo está circunscrita rò.s iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI n. 2.724, Rei. Min. Gilmar Mendes, D J 2-4-04, ADI n. 2.304, Rei. Min. Sepúlvedn Pertence, D J 15-12-2000 e ADI n. 2.599-MC, Rei Min. Moreira Alves, D J 13-12-02 A reserva de iniciativa prevista no art. 165, H da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são auitelas une concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI n. 724-MC, Rei. Min. Celso de Mello, D J 27-4-01 c ADI n. 2.659, Rei. Min. Nelson Johim, D J de 6-2-04. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente."




(ADI 2.464, Rei. Min. Ellen Grade, julgamento em 11-04-07, D J de 25-07-07).

"ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 5028/2007 qut acrescentou ao artigo 6° da Lei n" 4.177/03, o parágrafo 2°. estendendo ai operações de saída de aves abatidas, inteiras ou em corte, em estado natural resfriado, congelado ou temperado efetuados por abatedouros ou indústrias dí abate, localizados no do Estado do Rio de Janeiro, no período de 1998 c setembro de 2003, todas as disposições tributárias aplicáveis ao avicultoi estabelecido no Estado do Rio de Janeiro no mesmo período. Lei de naturezc tributária que concede benefícios fiscais. Projeto de iniciativa parlamentar Veto integral do Governador do Estado. Alegação de vício de iniciativa Inocorrência, ante a não reprodução na Carta Magna da norma excepciona prevista no artigo 57, inciso I da Constituição anterior. Não sujeição da: propostas legislativas referentes à outorga de benefícios tributários à regra de art. 165 da Constituição da República. Competência concorrente do Chefe de Executivo e dos parlamentares. Precedentes do STF e deste Tribunal. Violaçãc ao art. 155 § 2° XII g da Carta Federal, porquanto, com relação ao ICMS, c concessão de isenções, incentivos ou de benefícios fiscais deve obedecer ai disposto na Lei Complementar n° 24 de 07/01/75, sendo indispensável c
Federal. Inconstitucionalidade material que se declara incidentalmente. Procedência da Argüição. "

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Título III - Da Organização dos Poder es

Capítulo II - Do Poder Legislativo

Seção II - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 44 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;

II - plano de governo, diretrizes orçamentárias, orçamentos anual e plurianual de investimentc

operações de crédito e dívida pública;

V - concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e de créditos tributários;






Art. 71 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que :






VII- .. disnonham sobre as matérias constantes do art. 44. inciso V.

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