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Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1233/2007, que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL”.
AUTOR: Vereadora NEREIDE PEDREGAL
RELATOR: Vereador JORGE PEREIRA(Pela CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1233/2007, que “Cria o Conselho Municipal de Inclusão Digital”, de autoria da Vereadora Nereide Pedregal.
II – VOTO DO RELATOR
A proposição em análise atende os requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno, bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts. 30, IV, “g”, 44, IX, 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município. Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 06 de agosto de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 06 de agosto de 2007, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1233/2007, de autoria da Senhora Vereadora Nereide Pedregal.
Sala da Comissão, 06 de agosto de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente
Vereador ARGEMIRO PIMENTEL
Vice-Presidente
Vereador SAMI JORGE
Vogal
