Resultado Final

Informações Básicas

Código20110200047 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada01/11/2011 Despacho01/12/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/05/2012 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar123 Data da Lei Complementar07/04/2012

Datas de Publicações
D.O. Rio07/05/2012 DCM07/06/2012
Pág. do DCM da Publicação

Observações:

LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2012

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