Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 732/2010 – PL
Ref.: Projeto de Lei nº 752/2010, que “Institui incentivo aos produtores rurais, na implantação da Agrossilvicultura no local que menciona e dá outras providências.”
Autor: Vereador ELTON BABU
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 – A Diretoria de Comissões comunica a existência em seu banco de dados, dos seguintes projetos, análogos à presente proposição:
1.1 – Sancionado:
PL. 1987/00 (Mens. 316/2000), do Poder Executivo, que
“Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ru-
ral da Cidade do Rio de Janeiro-CMDR-Rio dá ou-
tras providências.” Lei nº 3097/2000. Sancionada.
1.2 - Arquivado:
PL. 400/05, do Ver. Marcelino D ̍Almeida, que “Dispõe
sobre a criação da Central de Abastecimento do Muni-
cípio do Rio de Janeiro.” Ao arquivo. Precedente Re-
gimental nº 36/2006.
2 – Do ponto de vista formal, o projeto inobserva o art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, com suas alterações , bem como aos princípios estabelecidos no art. 10 e seus incisos, do mesmo diploma, considerando inclusive não definir o objeto da lei.
3 – A matéria é de interesse local, conforme art. 30, inciso I e IV, letra g) da Lei Orgânica Municipal e a iniciativa é a prevista no art. 71, inciso II, letra b) do mesmo Diploma.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2010.
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Informações Básicas
Código
20100300752
Protocolo
069899
Autor
VEREADOR ELTON BABU
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
INSTITUI INCENTIVO AOS PRODUTORES
RURAIS NA IMPLANTAÇÃO DA
AGROSSILVICULTURA NO LOCAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Datas
Entrada
10/21/2010
Despacho
10/22/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
11/11/2010
Data do Retorno
11/16/2010
Número do Informativo
732/2010
Ano do Informativo
2010
Data da Publicação
11/17/2010
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
PROJETOS ANÁLOGOS: PL'S 1987/00; 400/05
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