Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110301147
Protocolo
075914
Autor
VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/06/2011
Despacho
10/07/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/02/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5519
Data da
Lei
09/14/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/10/2013
DCM
09/17/2012
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5519/2012
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