Resultado Final

Informações Básicas

Código20090300371 Protocolo
AutorPoder Executivo Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/11/2009 Despacho09/11/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/24/2012 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5409 Data da Lei05/22/2012

Datas de Publicações
D.O. Rio05/22/2012 DCM05/24/2012
Pág. do DCM da Publicação10

Observações:

LEI Nº 5409/2012

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