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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Assuntos Urbanos ao Projeto de Lei n° 951/2011, que “Cria o Bairro da Lapa,, pela Subdivisão do Bairro de Fátima, área da AP1,II Região Administrativa”.

Autor : Vereadores Dr. Jairinho e Marcelo Arar
Relator: Vereador Jorge Pereira
( PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL )
Trata-se do Projeto de Lei nº 951/2011, que “Cria o Bairro da Lapa,, pela Subdivisão do Bairro de Fátima, área da AP1,II Região Administrativa”, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jairinho e Marcelo Arar.

A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts. 30, I,44,67, III e 69 da Lei Orgânica do Município. No mérito a proposta em tela merece lograr êxito dada a relevância da Lapa, como local boêmio da Cidade do Rio de Janeiro. Por conseguinte, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL .

Sala da Comissão, 06 de junho de 2011.

Vereador Jorge Pereira

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Assuntos Urbanos reunidas em 06 de junho de 2011, aprovaram o parecer do Relator, Senhor Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 951/2011, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jairirnho e Marcelo Arar.
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Sala da Comissão, 06 de junho de 2011.


Vereador Jorge Pereira
Presidente- CJR

Vereador Luiz Carlos Ramos Vereadora Teresa Bergher
Vice-Presidente-CJR Vogal – CJR

Vereador Renato Moura
Presidente – CAALSP

Vereadora Tânia Bastos Vereador João Mendes de Jesus
Vice- Presidente – CAALSP Vogal - CAALSP


Vereador Chiquinho Brazão
Presidente –CAUI

Vereador Prof. Uóston
Vogal - CAU