Resultado Final
Informações Básicas
Código
20090300170
Protocolo
Autor
VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR PROF.UOSTON
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/20/2009
Despacho
05/20/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/21/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5406
Data da
Lei
05/17/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
05/18/2012
DCM
05/21/2012
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
LEI Nº 5406/2012
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