Informação nº 1129/2011 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 1151/2011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para os estabelecimentos situados na cidade do Rio de Janeiro, que forneçam produtos ou serviços diretamente ao consumidor”.

Autor: Vereador ISRAEL ATLETA.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 - A Diretoria de Comissões comunica que não há em tramitação proposição similar à presente.

2 – O Projeto em exame preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência, à exceção do respectivo art. 4º que deverá ser atendido quando de sua redação final.

3 – Trata-se de matéria de competência municipal, como decorre do art. 30, I da Lei Orgânica do Município.
4 – O processo legislativo é o indicado no art. 67, III e a iniciativa é a prevista no art. 69, todos da Lei Orgânica Municipal, atendendo-se, quanto à aprovação deste projeto, o disposto no art. 236 do Regimento Interno da Casa.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2011.

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente

Data de Envio	10/17/2011	Data do Retorno	10/19/2011
Número do Informativo	1129	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	10/21/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

NÃO HÁ PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO

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