Ofício
Texto do Ofício
OFÍCIO GP n.º 632/CMRJ Em 19 de julho de 2012.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei n.º 279-A, de 2009, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Carlo Caiado, que “
Institui a obrigatoriedade de os veículos de transporte escolar exibirem um número de telefone para reclamações pintado em suas carrocerias
”,
cuja segunda via restituo-lhe com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Informações Básicas
Código
20090300279
Protocolo
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/05/2009
Despacho
08/05/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/19/2012
Número do Ofício
632
Data do Ofício
07/19/2012
Procedência
Poder Executivo
Destino
Presidente da CMRJ
Finalidade
Comunicar Sanção
Data da Publicação
07/20/2012
Pág. do DCM da Publicação
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
5493
Data Lei
07/19/2012
Observações:
LEI Nº 5.493
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