Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E AFINS, APÓS O REGISTRO DAS MERCADORIAS, ENTREGAR AO CONSUMIDOR A MERCADORIA DEVIDAMENTE EMBALADA.
Informações Básicas
Código
20110301027
Protocolo
073580
Autor
VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/16/2011
Despacho
06/17/2011
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 07/07/2011 e 01/08/2011
Data de Início Prazo
09/14/2011
Data de Fim Prazo
09/28/2011
Comissão
Comissão de Defesa do Consumidor
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Relator
VEREADOR BENCARDINO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
05/09/2012
Data Public. Parecer
05/10/2012
Pág. do DCM da Publicação
43
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Ata
1/10
T. Reunião
Publ. da Ata do Parecer
Tecnico Legislativo
Responsável p/Expediente
Observações:
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