Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 855/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 875/2010, que “Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Grupo Comunitário Creche Escola Tia Maura como de utilidade pública.”
Autora: VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2 – O projeto preenche os requisitos formais definidos no art. 222, do Regimento Interno, devendo ser observado quando de sua redação final o disposio no art. 4º da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001.
3 – A proposição observa os preceitos da Lei nº 120, de 20 de setembro de 1979, em sua atual vigência, bem como a redação preconizada pelo Parecer Normativo nº 6/2011, da Comissão de Justiça e Redação
4 – A matéria é de interesse municipal, conforme arts. 30, I, 152 e 153, da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44 do mesmo diploma.
5 - A iniciativa é regida pelo art. 69 do mesmo Diploma, atendendo-se, quanto à sua aprovação, o disposto no art. 236 do Regimento Interno da Casa.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 2011.
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico-Legislativo / Mat. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
CSSM/cssm
Informações Básicas
Código
20110300875
Protocolo
071620
Autor
VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O GRUPO COMUNITÁRIO CRECHE ESCOLA TIA MAURA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
Datas
Entrada
03/30/2011
Despacho
03/30/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
04/11/2011
Data do Retorno
04/13/2011
Número do Informativo
855
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
04/13/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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