Art. 1º Fica criada área exclusiva para o estacionamento de bicicletas em local a ser definido pelo Poder Público próximo às estações do metrô, ferroviárias e terminais rodoviários, bem como próximos às repartições públicas municipais e pontos turísticos.

Art. 2º Os bicicletários instalados nas áreas referidas no art. 1º deverão ser franqueados a todos, sem qualquer distinção, sendo vedada a sua utilização com fins lucrativos.

Art. 3º Poderá o Poder Público estabelecer parcerias com o setor privado para a construção, conservação e manutenção dos estacionamentos de bicicletas.

Art. 4º A padronização dos estacionamentos de bicicletas será definida pelo Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2011


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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