Informações Básicas

Código	20090300316	Protocolo
Autor	Dr. Jorge Manaia	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/18/2009

Despacho

08/18/2009

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

01/19/2010

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

Data do Despacho	10/14/2009	Data Publ.	10/15/2009
Pág. do DCM da Publicação	28

Observações:

DESPACHO DO PRESIDENTE DETERMINA A ANEXAÇÃO DO PL 393/2009 A ESTA MATÉRIA

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