Ofício


Texto do Ofício

Informações Básicas

Código20120301368 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 05/03/2012Despacho 05/03/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/09/2012 Número do Ofício629/2012
Data do Ofício07/05/2012

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação07/10/2012
Pág. do DCM da Publicação Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número5489Data Lei07/05/2012


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