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Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 1077-A/2011
DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMIDADA CONJUNTO HABITACIONAL IPASE E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO. |
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica declarada como de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programa de regularização e titulação, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 111, de 1 de fevereiro de 2011, a área denominada Conjunto Habitacional IPASE, localizada na Avenida Vicente de Carvalho, 1086, no Bairro de Vicente de Carvalho.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º será regularizada pelo Poder Executivo, observados os arts. 232 e 242 da Lei Complementar nº 111/2011, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:
I – sistema viário e de circulação com acessos satisfatórios às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias, travessas e servidões de passagens;
II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;
III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;
IV — uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.
Art. 3º A área declarada como de especial interesse social nesta Lei, encontra-se mapeada conforme o ANEXO I, em cumprimento ao prescrito no art. 54 da Lei Complementar 111, de 1º de fevereiro de 2011 e na Lei 524, de 23 de abril de 1984.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 21 de maio de 2012.
Vereador Jorge Pereira
Presidente
Vereador Argemiro Pimentel
Vice-Presidente
ANEXO I
Informações Básicas
Código | 20110301077 | Protocolo | 074587 |
Autor | VEREADORA ROSA FERNANDES | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
Entrada | 08/10/2011 | Despacho | 08/10/2011 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 05/18/2012 | Data de Fim de Prazo | 05/23/2012 |
Data da Reunião | 05/21/2012 | Data da Publicação | 05/24/2012 |
Pág. do DCM da Publicação | 44 |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação |
Vereadores | | Votação | Aprovado (a) (s) |
Data da Sessão | 05/24/2012 | Data da Publ. da Sessão | 05/25/2012 |
Observações:
SOLICITADO POR REQURIMENTO-VER. ROSA FERNANDES-REQ.VER. ROSA FERNANDES,P/ADEQUAÇÃO TÉCNICA À LEI 524/84(DELIMITAÇÃO DA ÁREA EM MAPA),ENCAMINHADO EM 21/05/2012 À C. DE JUSTIÇA.
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