Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 703/2010 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 721/2010, do Vereador Dr. Carlos Eduardo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de identidade profissional para a confecção de carimbos profissionais e dá outras providências”.
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
Do ponto de vista técnico-legislativo, este projeto encontra respaldo nos artigos 30, 44, 67 e 69 da Lei Orgânica do Município, bem como nas formalidades do artigo 222 do Regimento Interno da Câmara.
Urge, entretanto, adaptar seu preâmbulo à norma do Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, bem como seu texto impositivo ao artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, alterada pela Lei Complementar nº 51/2001.
Eis o que compete a esta Assessoria informar.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2010
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo matr. 10/803.956-2
Informações Básicas
Código
20100300721
Protocolo
069329
Autor
VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA A CONFECÇÃO DE CARIMBOS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Datas
Entrada
09/01/2010
Despacho
09/02/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
09/17/2010
Data do Retorno
09/21/2010
Número do Informativo
703/2010
Ano do Informativo
2010
Data da Publicação
09/22/2010
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Antônio de Albuquerque Di Carlo
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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