Resultado Final

Informações Básicas

Código20090300288 Protocolo
AutorVEREADOR BENCARDINO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/11/2009 Despacho08/11/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/04/2012 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5337 Data da Lei12/19/2011

Datas de Publicações
D.O. Rio12/27/2011 DCM12/20/2011
Pág. do DCM da Publicação4

Observações:

LEI PROMULGADA Nº 5337/2011

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