Assessoria Técnico Legislativa


Informação tecnico-legislativa

Informação nº 712/2010 – PL

Ref.: Projeto de Lei nº 731/2010, que “Dispõe sobre a criação do Espaço Funk e dá outras providências.”

Autor: Vereador LUIZ CARLOS RAMOS

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:

1 – A Diretoria de Comissões comunica a existência em seu banco de dados, dos seguintes projetos, análogos à presente proposição:

a – Sancionado:

PL. 1058/95, do Ver. Antonio Pitanga, que “Regulamen-
ta os baisle funk como atividade cultural de caráter po-
pular e dá outras providências.” Vetos parciais.
Lei nº 2518/96. Sancionada.

b) Arquivados:

PL. 1489/03, a Ver. Verônica Costa, que “Dispõe sobre
a manifestação cultural de caráter popular, denominada
“Funk” e dá outras providências.” Veto total.
Ao arquivo.

PL. 834/06, da Ver. Verônica Costa, que “Dispõe sobre
o Programa Cidade do Funk e dá outras providências.”
Ao arquivo. Precedente Regimental nº 36/2006.

c) Em tramitação:

PL. 1841/08, do Ver. Eliomar Coelho, que “Define o
Funk como movimento cultural e musical de caráter
popular.”

2 – Considerando o teor do projeto de lei em tramitação e a presente proposição, aplicável à especial o Precedente Regimental nº 27 (1ª Sessão Legislativa – 7ª legislatura) em seu item 1.

3 – Ainda, considerando os termos da presente proposição, diante da Lei Municipal nº 2518/96, em vigor, cabe analisar a pertinência de aplicação do mesmo Precedente, em seu item 2, parte final.

4 – O projeto inobserva o art. 4º da Lei Complementar municipal nº 48/2000, em sua redação atual, bem como o art. 8º face ao referenciado no número 2 dessa informação.

5 – A matéria é de interesse local, a teor do art. 30, inciso I e art. 346, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, a iniciativa é prevista no art. 69 do mesmo Diploma e a aprovação dos projetos de lei se faz na forma do art. 236 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2010.


CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7

Informações Básicas
Código20100300731 Protocolo069496
AutorVEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO FUNK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 09/23/2010
    Despacho
 09/24/2010

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio09/30/2010 Data do Retorno10/04/2010
Número do Informativo712/2010 Ano do Informativo2010
Data da Publicação10/07/2010 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCláudio Sérgio Saldanha MarinhoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

PROJETOS ANÁLOGOS: PL'S 1058/95, 1489/03, 834/06, 1841/08

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