Assessoria Técnico Legislativa


Informação tecnico-legislativa

Informação nº 885/2011 - PL

Ref.: Projeto Legislativo nº 915/2011, que “institui a campanha permanente de conscientização sobre o ingresso e permanência de cães-guia que estejam acompanhando pessoas portadoras de deficiência visual, em todos os espaços públicos e privados de uso coletivo.”

Autor: Vereador Marcelo Piuí.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

A Diretoria de Comissões registra, em seu ementário, as seguintes proposições com tema semelhante ao da presente:

1- Sancionados: 1.1- PL 809/84, de autoria do Poder Executivo (Mens. 161/84), que “dispõe sobre a propriedade, a guarda, a posse ou a presença permanentes ou temporária de animais nos limites do território municipal.” Lei 655 de 22/11/84 – DCM 26/11/84. 1.2- PL 776/98, de autoria da Vereadora Rogéria Bolsonaro, que “acrescenta parágrafo único ao inciso IV do Artigo 3º da Lei nº 655 de 22 de novembro de 1984, que dispõe sobre a propriedade, a guarda, a posse ou a presença permanente ou temporária de animais nos limites do território municipal.” Lei nº 2742/99 de 04/01/99 – DCM 004 de 08/01/99.

2- Em tramitação: 2.1- PL 671/98, de autoria do Vereador Edson Santos, que “dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guias para pessoas portadoras de deficiência visual nos locais que menciona e dá outras providências.”

Formalmente, este projeto necessita adaptar seu preâmbulo aos modelos no Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, bem como sua ementa e seu texto impositivo, respectivamente, aos artigos 4º e 9º da Lei Complementar Municipal nº 48, de 5 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 51/2001, e a datação final ao inciso V do artigo 222 do Regimento Interno da Casa.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2011
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico-Legislativo
matr. 10/803.956-2
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Responsável pela Ass. Técnica Legislativa
Mat. 10/800.795-7

Informações Básicas
Código20110300915 Protocolo071879
AutorVEREADOR MARCELO PIUI Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O INGRESSO E PERMANENCIA DE CÃES-GUIA QUE ESTEJAM ACOMPANHANDO PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO.

Datas
Entrada 04/12/2011
    Despacho
 04/15/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio04/26/2011 Data do Retorno04/28/2011
Número do Informativo885 Ano do Informativo2011
Data da Publicação04/29/2011 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoAntônio de Albuquerque Di CarloResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

PROJETOS ANÁLOGOS: PL 809/84 (LEI 655/84), PL 671/98, PL 776/98 (LEI 2742/99)

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