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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Municipal de Defesa do Consumidor, Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Substitutivo de nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2011, que “Torna obrigatório aos estabelecimentos que comercializem peixes, frutos do mar e assemelhados, frescos, resfriados ou congelados, que exponham a fotografia do produto in natura e de seus cortes comercializáveis, junto ao mesmo, como condição para a obtenção de licença para estabelecimento, na forma que menciona”.

Autor do Projeto Vereador : Dr. Jorge Manaia
Autor do Substitutivo de nº 1 : Vereador Dr. Jorge Manaia

Relator: Vereador Jorge Pereira

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO Nº 1)

I – RELATÓRIO

Trata-se do substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2011 , que “Torna obrigatório aos estabelecimentos que comercializem peixes, frutos do mar e assemelhados, frescos, resfriados ou congelados, que exponham a fotografia do produto in natura e de seus cortes comercializáveis, junto ao mesmo, como condição para a obtenção de licença para estabelecimento, na forma que menciona”, ambos de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia.

II - VOTO DO RELATOR
O Substitutivo sob análise atende aos requisitos formais definidos no art. 220 Regimento Interno. Quanto ao mérito cabe ressaltar o caráter informativo acerca da matéria. Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO de nº 1.

Sala da Comissão, 07 de maio de 2012.


Vereador Jorge Pereira
Relator


III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Municipal de Defesa do Consumidor, Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 07 de maio de 2012, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao substitutivo de nº 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 49/2011, ambos de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia.



Sala da Comissão, 07 de maio de 2012.

Vereador Jorge Pereira
Presidente

Vereador Argemiro Pimentel Vereador Roberto Monteiro
Vice-Presidente Vogal




Vereador Renato Moura
Presidente – CAALSP


Vereadora Tânia Bastos Vereador João Mendes de Jesus
Vice- Presidente – CAALSP Vogal - CAALSP




Vereadora Vera Lins
Presidente – CMDC


Vereador Marcelo Piui Vereador Jorginho da S.O.S.
Vice- Presidente – CMDC Vogal – CMDC







Vereador Bencardino
Presidente – CAICA

Vereadora Carminha Jerominho Vereador Dr. Edison Creatinina
Vice- Presidente – CAICA Vogal – CAICA





Vereador Prof. Uóston
Presidente – CFOFF

Vereador Dr. Fernando Moraes
Vogal–CFOFF

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