Resultado Final
Informações Básicas
Código
20090300379
Protocolo
Autor
VEREADORA VERA LINS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/11/2009
Despacho
09/11/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/28/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5414
Data da
Lei
05/25/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
05/28/2012
DCM
05/29/2012
Pág. do DCM da Publicação
4 e 5
Observações:
LEI Nº 5414/2012
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