Art. 1º As áreas de lazer infantil localizadas em clubes, centros comerciais, parques e outros locais de empreendimentos e empresas privadas, abertas ao público em geral, com ou sem cobrança de ingresso, devem conter brinquedos adaptados a crianças com deficiência.

Parágrafo único. Os brinquedos de que trata o caput deste artigo devem ser adequados para o uso de crianças com deficiência e estarem de acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial–Inmetro.

Art. 2º Os locais de que trata o art. 1º desta Lei devem se adequar aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas–ABNT para o fácil acesso de pessoas com deficiência.

Art. 3º O não cumprimento desta Lei acarretará a suspensão do alvará de funcionamento da área de lazer até a sua adequação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor depois de decorridos noventa dias de sua publicação oficial.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2012


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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