Resultado Final
Informações Básicas
Código
20100300537
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/18/2010
Despacho
02/18/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/14/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5400
Data da
Lei
05/11/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
05/14/2012
DCM
05/15/2012
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
LEI Nº 5400/2012
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