Ofício
Texto do Ofício
M-PVTR/Nº 353 Em 4 de outubro de 2012
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.533, de 4 de outubro de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 1353, de 2012, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos, que
“Declara como Área de Especial Interesse Social, para Fins de Urbanização e Regularização Fundiária, do nº 19 ao nº 198, da Rua dos Botocudos, Bairro dos Bancários, na Ilha do Governador”
, que foi promulgada por esta Câmara, em virtude de ter seu veto total rejeitado na Sessão de 18 de setembro de 2012.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro
Informações Básicas
Código
20120301353
Protocolo
078301
Autor
VEREADORA TANIA BASTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/21/2012
Despacho
03/23/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/08/2012
Número do Ofício
353/2012
Data do Ofício
10/04/2012
Procedência
CMRJ
Destino
Poder Executivo
Finalidade
Encaminhamento para Promulgação
Data da Publicação
10/05/2012
Pág. do DCM da Publicação
3 e 4
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
5533
Data Lei
10/04/2012
Observações:
Atalho para outros documentos