Autor: Vereador ROBERTO MONTEIRO

Modifique-se o artigo 1º da proposição em tela que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, constantes do Anexo I desta Lei Complementar, mediante prévia desafetação, avaliação e procedimento licitatório, desde que garantido o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada na competente licitação.”

Buscar permitir que os atuais ocupantes venham a utilizar o direito de preferência na aquisição dos imóveis municipais que não interessam à Administração Municipal, em linha com a legislação do inquilinato e sem óbices na Legislação Pública, além de manter intactos os empregos e a arrecadação gerados pelos negócios ali instalados, também evitará a eventual indenização dos atuais ocupantes pelas benfeitorias erigidas nos aludidos locais.

Informações Básicas

Código	20090200002	Protocolo
Autor	Poder Executivo	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/16/2009

Despacho

02/16/2009

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

01/04/2011

Objeto de Apreciação	Emenda	Nº Objeto	5
Data Sessão	09/08/2009	Tipo de Objeto	Modificativa
Autor	VEREADOR ROBERTO MONTEIRO	Data da Publicação	09/09/2009
Pág. do DCM da Publicação	26

Observações:

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