Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Assessoria Técnico-Legislativa
Informação nº 035/2010 - PR
Ref.: Projeto de Resolução nº 37/2010, que “Modifica dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, referente à votação de transformação de uso parcial ou total de terrenos pertencentes ao Município do Rio de Janeiro.”
Autor: Vereador TIO CARLOS
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
Quanto à forma, o projeto de resolução em estudo preenche os requisitos do art. 222 do Regimento Interno. Todavia, a enumeração do art. 18, deve obedecer ao disposto no art. 9º, V, da Lei Complementar nº 48, de 5/12/2000, com sua atual redação.
Trata-se de projeto objetivando modificar dispositivo do Regimento Interno, referente à votação do uso de terrenos pertencentes ao município, matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal (arts. 45, III, 67, VI; 77, I, § 1º, e II, § 2º, todos da Lei Orgânica do Município; 211, I e 212, II do Regimento Interno).
É o que nos compete informar.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 2010.
GILBERTO DE ASSIS UTINGA
Técnico-Legislativo matr. 10/803.021-5
Informações Básicas
| Código | 20100500037 | Protocolo | 068174 |
| Autor | VEREADOR TIO CARLOS | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE À VOTAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE USO PARCIAL OU TOTAL DE TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. |
Datas
| Entrada | 06/08/2010 |
| 06/09/2010 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 06/16/2010 | Data do Retorno | 06/18/2010 |
| Número do Informativo | 035/2010 | Ano do Informativo | 2010 |
| Data da Publicação | 06/21/2010 | Objeto de Análise | Proposição |
| Data da Republicação | |  | |
Assinaturas:
| Tecnico Legislativo | Gilberto de Assis Utinga | Responsável p/Expediente | Cláudio Sérgio Saldanha Marinho |
Observações:
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