PL de nº 1877/08 de autoria dos Vereadores Carlo Caiado, Márcia Teixeira e Eliomar Coelho que “Tomba, por interesse histórico e cultural o imóvel do Quartel General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - QG da PMERJ, localizado no centro – Rua Evaristo da Veiga, nº 78 – II Região Administrativa.”

2 - Parte Formal.

Quando da redação final, cabe adequar a ementa ao que dispõe o art. 4º da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, em sua redação atual.


3 - Adequação Constitucional e Legal.

3.1 - Quanto à Iniciativa:
“Art. 69 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, nos casos e na forma previstos nesta Lei Orgânica.”
LOM.

3.2 - Quanto à Competência:
“Art. 30 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
...................................................................................................
XVII - instituir normas de zoneamento, (...), bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do território municipal, observadas as diretrizes da legislação federal (...):
XVIII - exercer seu poder de polícia urbanística especialmente quanto a:
..............................................................................................................
b) licenciamento e fiscalização de obras em geral, incluídas as obras públicas e as obras de bens imóveis e as instalações de outros entes federativos e de seus órgãos civis e militares;
..............................................................................................................
XXXI - impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico;”
...................................................................................................... .
LOM.
“Art. 44 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre:
...............................................................................................................
XIV - tombamento de bens móveis ou imóveis e criação de áreas de especial interesse;”
...................................................................................................... .
LOM.

“Art. 429 - A política de desenvolvimento urbano respeitará os seguintes preceitos:
......................................................................................................

IX - preservação, proteção e recuperação do meio-ambiente urbano e cultural;
X - criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;
XI - utilização planejada do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais, agropecuárias e extrativas;
XII - criação e delimitação de áreas de crescimento limitado em zonas supersaturadas da Cidade onde não se permitam novas construções e edificações, (...);”
..................................................................................................... .
LOM (grifo nosso)

Atende à Lei nº 524, de 23 de abril de 1984.
É o que nos cabe informar.

Informações Básicas

Código	20120301405	Protocolo	079697
Autor	VEREADORA SONIA RABELLO	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

INCLUI NA ZONA ESPECIAL DO CORREDOR CULTURAL, DE PRESERVAÇÃO PAISAGÍSTICA E AMBIENTAL DO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CRIADA PELA LEI 506, DE 17 DE JANEIRO DE 1984 E DELIMITADA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 3º DO DECRETO Nº 4141, DE 14 DE JULHO DE 1983 O LADO PAR DA RUA EVARISTO DA VEIGA, ENTRE A RUA 13 DE MAIO E A AVENIDA REPÚBLICA DO PARAGUAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas

Entrada

05/31/2012

Despacho

06/01/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	06/15/2012	Data do Retorno	08/06/2012
Número do Informativo	1385	Ano do Informativo	2012
Data da Publicação	08/08/2012	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Antônio Carlos Gonçalves da Silva

Responsável p/Expediente

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

PROJETO ANÁLOGO: PL 1877/08

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