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PROJETO DE LEI
Nº
1054/2011
Institui a Política Pública de Fomento à Economia Solidária, no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Autor(es):
PODER EXECUTIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA
DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica instituída a Política Pública de Fomento à Economia Solidária, na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que se integra às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável
e aos investimentos sociais, tendo por finalidade a promoção de atividades econômicas autogestionárias, o incentivo aos empreendimentos econômicos solidários, bem como a criação de novos grupos e sua integração a redes associativistas e cooperativistas de produção, comercialização e consumo de bens e serviços.
Art. 2º Caberá à Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário-SEDES a gestão da Política Pública de Fomento à Economia Solidária.
Art. 3º A SEDES responsabilizar-se-á por:
I - estabelecer procedimentos para implantação, controle, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Pública de Fomento à Economia Solidária;
II - criar Centros Públicos de Economia Solidária, Incubadoras Públicas de Empreendimentos Solidários, Centros de Comercialização Justa e Solidária e Mercados Públicos de Empreendimentos Econômicos solidários, na forma a ser regulamentada em Decreto do Poder Executivo Municipal;
III - instituir Comitês Gestores, respectivamente, do Centro Público de Economia Solidária, da Incubadora Pública de Empreendimentos Solidários e dos Centros de Comercialização Justa e Solidária.
§ 1º Para a implementação desta Política Pública e a implantação das Unidades Administrativas, previstas no inciso II, o Poder Público poderá contar com a cooperação e apoio formal de Universidades e de demais entidades de ensino, bem como de outras instituições governamentais ou não governamentais.
§ 2º Os Comitês previstos no inciso III serão integrados por representantes dos beneficiários do Programa Municipal de Fomento à Economia Solidária, por gestores públicos e por entidades da sociedade civil organizada para o apoio à Economia Solidária, com as funções de planejamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.
§ 3º É prioridade da Economia Solidária a formação de redes de colaboração, que integrem grupos de consumidores, produtores e prestadores de serviços para a prática do comércio justo e solidário.
CAPÍTULO II
DO EMPREENDIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIO - EES
Art. 4º Para os fins desta Lei, será considerado Empreendimento Econômico Solidário - EES a organização que possuir as seguintes características:
I – ser uma organização autogestionária, cujos participantes ou sócios tenham aderido de forma livre e voluntária e exerçam coletivamente a gestão das atividades econômicas e dos seus resultados, no que se refere à administração transparente e democrática;
II - ser uma organização que desenvolva suas atividades, de forma condizente com a preservação do meio ambiente, que estabeleça condições de trabalho saudáveis e seguras e que respeite a não-utilização de mão-de-obra infantil, em obediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – ser uma organização que desenvolva suas atividades, em cooperação com outros grupos e empreendimentos da mesma natureza, que pratique preços justos, sem maximização de lucros, nem busca de acumulação de capital e que preferencialmente exerça a produção, a comercialização e a prestação de serviço de forma coletiva;
IV – ser uma organização que respeite a equidade de gênero, raça, etnia e geração;
V – ser uma organização que valorize e respeite os costumes e tradições culturais.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS, EIXOS DE ATUAÇÃO E INSTRUMENTOS
DA ECONOMIA SOLIDÁRIA
Art. 5º São objetivos da Política Pública de Fomento à Economia Solidária:
I - fortalecer e estimular a organização e a participação social e política da Economia Solidária;
II - reconhecer e fomentar as diferentes formas organizativas da Economia Solidária;
III - contribuir para a equidade de gênero, de raça, de etnia e de geração, propiciando condições concretas para a participação de todos;
IV - democratizar e promover o acesso da Economia Solidária aos fundos públicos, aos instrumentos de fomento, aos meios de produção e às tecnologias sociais necessárias ao seu desenvolvimento;
V - apoiar ações que aproximem consumidores e produtores, impulsionando na sociedade reflexões e práticas relacionadas ao consumo consciente;
VI - contribuir para a redução das desigualdades nos diversos pontos do Município, com políticas de desenvolvimento territorial sustentável.
Art. 6º A Política Pública de Fomento à Economia Solidária se organiza nos seguintes eixos de ações:
I - educação, formação, assessoria técnica e qualificação;
II - acesso a serviços de finanças e de crédito;
III - fomento à produção e comercialização, ao Comércio Justo e Solidário e ao Consumo Consciente;
IV - fomento à recuperação de Empresas por trabalhadores organizados em autogestão;
V - apoio à pesquisa e ao desenvolvimento e transferência de tecnologias sociais.
Art. 7º As ações de fomento ao Comércio Justo e Solidário e ao Consumo Consciente da Política Pública de Fomento à Economia Solidária devem contemplar, necessariamente:
I - a criação de espaços de comercialização justa e solidária;
II - o apoio à constituição de redes e cadeias solidárias de produção, beneficiamento, comercialização, logística e consumo consciente;
III - o assessoramento técnico contínuo e sistemático à produção e comercialização;
IV - a promoção do Consumo Consciente;
V - a priorização de produtos e serviços da Economia Solidária, nas compras institucionais em todas as esferas.
Art. 8º
As ações contidas no art. 7º devem estar articuladas, conforme os princípios, regulação e critérios definidos pelo Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário, de acordo com o Decreto Federal nº 7.358 de 17 de novembro de 2010.
Art. 9º O acesso a serviços de finanças e de crédito da Política Pública de Fomento à Economia Solidária deverão, necessariamente, prever financiamento para capital de giro, custeio e aquisição de bens móveis e imóveis, destinados à execução das atividades econômicas fomentadas.
Parágrafo único. As operações de crédito serão realizadas, preferencialmente, por instituições como cooperativas de crédito, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIPs de microcrédito, bancos comunitários e fundos rotativos e solidários.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SOLIDÁRIO - CONDESOL
Art. 10. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Solidário - CONDESOL, de caráter deliberativo, consultivo e fiscal, com as seguintes atribuições:
I – zelar pelo cumprimento e implementação desta Lei;
II – constituir ação intersetorial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com a participação das diversas políticas setoriais, particularmente as de desenvolvimento econômico, urbanismo, educação, cultura, saúde, trabalho, meio ambiente, turismo, agricultura familiar e urbana, ciência e tecnologia e assistência social;
III - contribuir para a elaboração do planejamento das ações de desenvolvimento da Política Pública de Fomento à Economia Solidária;
IV – acompanhar, monitorar e avaliar os programas de fomento aos Empreendimentos de Economia Solidária desenvolvidos pelos órgãos e entidades públicas do Município do Rio de Janeiro;
V – propor critérios para a seleção dos programas e projetos;
VI – propor mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos de Economia Solidária aos serviços públicos municipais;
VII – criar e aprovar as certificações – selos, dos empreendimentos de Economia Solidária;
VIII – propor mecanismos de estabelecimento de incentivos fiscais para os empreendimentos de Economia Solidária - EES;
IX – buscar garantias institucionais para que os empreendimentos de Economia Solidária possam participar das licitações públicas;
X – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 11. O CONDESOL será composto por representantes de empreendimentos econômicos solidários, entidades de apoio e do Poder Público de forma paritária, sem remuneração, sendo seu exercício considerado de relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do CONDESOL no prazo máximo de noventa dias a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo único. Os conselheiros e seus suplentes terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em cooperar na implantação da Política Pública de Fomento à Economia Solidária, inclusive, subsidiando empreendimentos populares e solidários, o processo de incubação e as ações específicas de acesso às novas tecnologias.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de maio de 2012
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20110301054
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
07/12/2011
Despacho
07/12/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/28/2012
Data do Recibo
05/24/2012
Prazo Final
06/15/2012
Data do Retorno
06/13/2012
Observações:
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