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PARECER CONJUNTO
Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos, Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei n° 1164/2011 (m. 169/2011), que “Autoriza a celebração de Termo de Concessão de Direito Real de Uso com a General Electric do Brasil LTDA e dá outras providências".

Autor : Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Pereira

( PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL )

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 1164/2011 (m. 169/2011), que ““Autoriza a celebração de Termo de Concessão de Direito Real de Uso com a General Electric do Brasil LTDA e dá outras providências".”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR
A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts. 30, I, 44, 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município. No mérito a proposta em tela merece lograr êxito devido ao relevante interesse social da mesma na área de desenvolvimento de pesquisas. Por conseguinte, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL .

Sala da Comissão, 31 de outubro de 2011.

Vereador Jorge Pereira
Relator

III- CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos, Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e Abastecimento, Indústria, Comércio e Agriculturaa reunidas em 31 de outubro de 2011, aprovaram o parecer do Relator, Senhor Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1164/2011(m.169/2011), de autoria do Poder Executivo.
.

Sala da Comissão, 31 de outubro de 2011.


Vereador Jorge Pereira
Presidente- CJR


Vereador Luiz Carlos Ramos
Vice-Presidente-CJR


Vereador Renato Moura
Presidente – CAALSP

Vereadora Tânia Bastos
Vice- Presidente – CAALSP



Vereador Chiquinho Brazão
Presidente –CAU


Vereador Prof. Uóston
Vogal – CAU



Vereador Argemiro Pimentel Vereador Dr. Fernando Moraes
Vice- Presidente – CCTCI Vogal –CCTCI



Vereador Dr. Gilberto
Presidente –CAICA


Vereador Bencardino
Vice- Presidente – CAICA

ENCAMINHADA CÓPIA DO OFÍCIO GP 353/11,PARA SUBSTITUIÇÃO DOS TEXTOS DA MENS. 154/11 E DO PL,EM 07/10/2011.

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