Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 607/2010 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 619/2010, que Institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o Projeto “ADOTE UMA BIBLIOTECA.”
Autor: Vereador EIDER DANTAS
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2 – Do ponto de vista formal, poderiam ser reunidos o artigo primeiro e seu parágrafo único, cumprindo os fins previstos na Lei Complementar Municipal nº 48/2000, especialmente o art. 10, incisos I, letra a), e II, letra a), combinado com o art. 9º.
3 – O projeto inobserva, ainda, os arts. 4º e 8º da citada Lei Complementar, atendendo aos demais.
4 – No mesmo sentido, o projeto inobserva o inciso IV do art. 222 do Regimento Interno e atende aos demais.
5 – A matéria é de competência municipal, conforme art. 30, I, da Lei Orgânica Municipal e sua iniciativa está prevista no art. 69 do mesmo Diploma, devendo observar, ainda, o art. 236 do Regimento Interno.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 24 de maio de 2010.
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Informações Básicas
| Código | 20100300619 | Protocolo | 066837 |
| Autor | VEREADOR EIDER DANTAS | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO "ADOTE UMA BIBLIOTECA" |
Datas
| Entrada | 05/04/2010 |
| 05/04/2010 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 05/20/2010 | Data do Retorno | 05/24/2010 |
| Número do Informativo | 607/2010 | Ano do Informativo | 2010 |
| Data da Publicação | 05/25/2010 | Objeto de Análise | Proposição |
| Data da Republicação | |  | |
Assinaturas:
| Tecnico Legislativo | Cláudio Sérgio Saldanha Marinho | Responsável p/Expediente | Cláudio Sérgio Saldanha Marinho |
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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