Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 118/2010 - PDL
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 135/2010, que “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro à Jornalista Leda Nagle.”
Autor: Vereador STEPAN NERCESSIAN
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 – A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2 – Parte Formal
Adequada ao que dispõe a Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, em sua redação atual.
3 – Adequação constitucional e legal
3.1 – Quanto à iniciativa:
“Art. 67 – O processo legislativo compreende a elaboração de:
......................................................................................
V – decreto legislativos;”
..........................................................................................
Lei Orgânica do Município
“Art. 76 - Destinam-se os decretos legislativos a regular, entre outras, as seguintes matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal que tenham efeito externo:
.........................................................................................
IX – títulos honoríficos.
..........................................................................................
Lei Orgânica do Município
3.2 – Quanto à competência:
“ Art. 45 – É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
....................................................................................
XIII – conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao estado, à União, à democracia ou à causa da humanidade;”
.................................................................................
Lei Orgânica do Município
“Art. 312 – A concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal dar-se-á mediante Decretos Legislativos.
§ 1º - São títulos honoríficos da Câmara Municipal:
....................................................................... ..
II – Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras Cidades, Estados ou Países.
.................................................................................
§ 3º -
O projeto será acompanhado
de:
I –
biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear;
II – anuência por escrito do homenageado, exceto no caso de personalidades estrangeiras.”
.......................................................................................
Regimento Interno (grifo nosso)
Finalmente, convem atentar que o atendimento ao que dispõe o inciso VIII, do art. 222 do Regimento Interno, não torna desnecessário que se cumpra o que preceitua o inciso I, do § 3º, do 312 do Regimento Interno, acima transcrito e grifado.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2010.
ANTONIO CARLOS GONÇALVES DA SILVA
Técnico-Legislativo matr. 10/803.402-7
Informações Básicas
Código
20100400135
Protocolo
068849
Autor
VEREADOR STEPAN NERCESSIAN
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO À JORNALISTA LEDA NAGLE
Datas
Entrada
08/03/2010
Despacho
08/04/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
08/05/2010
Data do Retorno
08/06/2010
Número do Informativo
118/2010
Ano do Informativo
2010
Data da Publicação
08/09/2010
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Antônio Carlos Gonçalves da Silva
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
ant
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