Ofício

OFÍCIO GP n.º 486/CMRJ Em 11 de maio de 2012.


Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 69, de 17 de abril de 2012, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 998, de 2011, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Paulo Messina, que “Proíbe a circulação de veículos acima de seis toneladas no Bairro de Santa Teresa”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.
Posto que louvável, o projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis não poderá obter sucesso, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o comprometem.
De início, observo que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, conforme se pode constatar no inciso II do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Desse modo, não poderia o projeto em comento de iniciativa do Legislativo vedar o tráfego de determinados veículos no Bairro de Santa Teresa.
Friso, outrossim, que o Decreto nº 29.231, de 24 de abril de 2008, que “Dispõe sobre o horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona”, já compreende a área onde se propõe criar novas regras de circulação.
A proposta em estudo incide, assim, em insanável vício de ilegalidade e de inconstitucionalidade, tendo em vista que compete ao Executivo, por intermédio de seus órgãos regulamentadores do trânsito, estabelecer as regras para a utilização de vias públicas de circulação de veículos.
Trata-se de ingerência do Legislativo em esfera de atribuições inerentes à órgão integrante do Executivo, porque pertence à Secretaria Municipal de Transportes a função de gerir o sistema de transportes urbanos de uso público da Cidade.
Logo, ao imiscuir-se nas atribuições desta Secretaria, para estabelecer a implementação de medida inerente à competência discricionária da citada Pasta, o projeto em comento apresenta vício de iniciativa, porquanto, conforme estabelece o art. 71, II, “b”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Torna-se nítida, pois, a violação, pelo Poder Legislativo, do princípio da separação entre os Poderes, estabelecido no art. 2.º da Constituição da República, de 1988, e repetido, com arrimo no princípio da simetria, respectivamente, nos arts. 7.º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, bem como a violação do art. 24, II, do CTB.
Por derradeiro, destaco que o Projeto de Lei sob análise fere o princípio da razoabilidade, por não excluir no Parágrafo único do seu art. 1º os veículos de serviços públicos, tais como, os de coleta de lixo, os dos Bombeiros e os de serviços de iluminação, dentre outros.
Destarte, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 998, de 2011, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	05/15/2012
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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