Tramitação de Distribuição

PARECER

COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER

Projeto de Lei nº 374/2009, que “RESERVA VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/ OU SEXUAL”.

AUTOR: Vereador DR. FERANANDO MORAES

RELATOR: Vereador TÂNIA BASTOS

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 374/2009, de autoria do nobre Vereador Dr. Fernando Moraes, que reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ ou sexual.

II – VOTO DO RELATOR

O projeto em análise visa proteger e assegurar os direitos das crianças que convivem também com a triste realidade da violência doméstica. Diante da relevância da proposição apresentada pelo nobre Vereador Dr. Fernando Moraes, meu voto é FAVORÁVEL, ao PL nº 374/2009.

Sala Inglesa, 23 de dezembro de 2009.

Vereadora TÂNIA BASTOS
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Defesa da Mulher, em reunião no dia 23 de dezembro de 2009, aprovou o parecer FAVORÁVEL da relatora Vereadora Tânia Bastos, ao Projeto de Lei nº 374/2009, de autoria do Vereador Dr. Fernando Moraes.

Sala Inglesa, 23 de dezembro de 2009.

Vereadora TÂNIA BASTOS
Presidente-Relator

Vereadora TERESA BERGHER
Vice-Presidente

Código	20090300374	Protocolo
Autor	Dr. Fernando Moraes	Regime de Tramitação	Ordinária

Comissão	Comissão de Defesa da Mulher	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	12/09/2009

Data Public. Parecer	02/03/2010	Pág. do DCM da Publicação	9
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução