Ofício

MENSAGEM Nº 162 DE 11 DE outubro DE 2011.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Cria e delimita a Área de Especial Interesse Funcional da Cidade Universitária e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo a implantação de empreendimentos voltados para a atividade de pesquisa e de desenvolvimento de tecnologia na Ilha do Fundão.
Atualmente, o bairro Cidade Universitária encontra-se inserido na Zona Especial – 7– ZE-7, área de administração e governo, compreendendo aquelas sob jurisdição militar, sem definição de parâmetros urbanísticos.
A Ilha da Cidade Universitária – Ilha do Fundão foi destinada a abrigar o Campus da Cidade Universitária concentrando as unidades da Universidade do Brasil, atual Universidade Federal do Rio de Janeiro, incluindo, ainda, em seus limites, os setores de pesquisas de outras instituições, constituindo-se num bairro de caráter essencialmente institucional.
Os parâmetros ora propostos criam condições legais através do estabelecimento de um regime urbanístico específico para áreas destinadas à implantação de serviços de interesse público, conforme o previsto na Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 – Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município do Rio de Janeiro, em seu art. 70, inciso V, que define Área de Especial Interesse Funcional – AEIF.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Informações Básicas

Código	20110200066	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/11/2011

Despacho

10/13/2011

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/17/2011	Número do Ofício	Mensagem nº 162
Data do Ofício	10/11/2011

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Encaminha Projeto	Data da Publicação	10/17/2011
Pág. do DCM da Publicação	51	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

Observações:

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