Texto Parecer (clique aqui)

Texto Parecer (clique aqui)

PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Municipal de Defesa do Consumidor e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei n° 1040/2011, que “Torna obrigatória a fixação de placa informativa nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.

Autor : Vereador Israel Atleta
Relator: Vereador Jorge Pereira


( PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL )

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1040/2011, que “Torna obrigatória a fixação de placa informativa nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona”, de autoria do Senhor Vereador Israel Atleta.


II – VOTO DO RELATOR

A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts. 30, I,44,67, III e 69 da Lei Orgânica do Município. No mérito a proposta em tela merece lograr êxito dada a relevância da mesma. Por conseguinte, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL .

Sala da Comissão, 03 de outubro de 2011.

Vereador Jorge Pereira

Relator

III- CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Municipal de Defesa do Consumidor e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira reunidas em 03 de outubrode 2011, aprovaram o parecer do Relator, Senhor Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1040/2011, de autoria do Senhor Vereador Israel Atleta.
.

Sala da Comissão,03 de outubro de 2011.


Vereador Jorge Pereira
Presidente- CJR


Vereador Luiz Carlos Ramos
Vice-Presidente-CJR


Vereador Renato Moura
Presidente – CAALSP

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal - CAALSP



Vereador Dr.Gilberto
Presidente – CAICA

Vereador Bencardino
Vice- Presidente – CAICA

Vereador Jorginho da S.O.S.
Presidente – CMDC

Vereador Marcelo Piui
Vice- Presidente – CMDC


Vereador Professor Uóston
CFOFF - Presidente



Vereadora Andrea Gouvea Vieira
CFOFF- Vice-Presidente

Atalho para outros documentos